ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 359/2021, DE 22 OUTUBRO DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º - Fica poder Executivo deste município, autorizado abrir Credito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem a mil, reais), despesas do FUNDEB, referente aos recursos da complementação da União, modalidade, Valor anual Total por Aluno (VAAT, VAAF e VAAR) visando adequá-la as exigências legais vigentes e as ações em execução que não constam da referida LOA..
Art. 2º - As Alterações serão editadas através de decreto do Prefeito Municipal e abrangendo a estrutura das ações de governo, com suas respectivas fontes de recursos a as dotações orçamentarias necessárias ao atendimento dessas.
Art. 3o - Os valores das alterações, autorizadas na presente lei, deverão ser anuladas das dotações constantes da Lei Orçamentaria vigente, preservando o valor total já aprovado pela câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.
Art. 4º - Fica Autorizado a Alteração na Lei Orçamentaria Anual – LOA das siglas FUNDEB 60 e FUNDEB 40, por FUNDEB 70 e FUNDEB 30, respectivamente, Lei Federal nº. 14.113/2020
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL VENHA- VER/RN, 22 DE OUTUBRO DE 2021.
CLEITOM JACOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:CAD273AD