ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 359/2021, DE 22 OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTARIA DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE VENHA-VER, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VENHA VER APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

Art. 1º - Fica poder Executivo deste município, autorizado abrir Credito Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem a mil, reais), despesas do FUNDEB, referente aos recursos da complementação da União, modalidade, Valor anual Total por Aluno (VAAT, VAAF e VAAR) visando adequá-la as exigências legais vigentes e as ações em execução que não constam da referida LOA..

 

Art. 2º - As Alterações serão editadas através de decreto do Prefeito Municipal e abrangendo a estrutura das ações de governo, com suas respectivas fontes de recursos a as dotações orçamentarias necessárias ao atendimento dessas.

 

Art. 3o - Os valores das alterações, autorizadas na presente lei, deverão ser anuladas das dotações constantes da Lei Orçamentaria vigente, preservando o valor total já aprovado pela câmara Municipal, o qual foi firmado para este exercício financeiro.

 

Art. 4º - Fica Autorizado a Alteração na Lei Orçamentaria Anual – LOA das siglas FUNDEB 60 e FUNDEB 40, por FUNDEB 70 e FUNDEB 30, respectivamente, Lei Federal nº. 14.113/2020

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL VENHA- VER/RN, 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:CAD273AD