ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 446/2026 - DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 446 DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Alfabetização e o Programa “Lajes Pintadas Alfabetizada”, estabelece diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Lajes Pintadas, a Política Municipal de Alfabetização, denominada “Lajes Pintadas Alfabetizada”, destinada à promoção da alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino e à garantia do desenvolvimento das competências de leitura, escrita e compreensão adequadas a cada etapa da escolarização.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei constitui política pública educacional permanente do Município, devendo ser implementada de forma articulada com as demais políticas municipais de educação e em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização terá como finalidade assegurar que as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino desenvolvam, no tempo adequado, as competências essenciais de alfabetização, com especial atenção à conclusão do processo de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
§ 1º As ações previstas nesta Lei também contemplarão estudantes matriculados do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental que apresentem defasagens ou dificuldades de aprendizagem em leitura, escrita e compreensão, mediante ações de recomposição das aprendizagens.
§ 2º A política municipal deverá considerar as especificidades dos estudantes, das escolas, das comunidades urbanas e rurais e das diferentes realidades socioeconômicas e educacionais existentes no Município.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – a educação como direito fundamental e instrumento de promoção da cidadania;
II – a garantia do direito à alfabetização;
III – a equidade educacional;
IV – a redução das desigualdades de aprendizagem;
V – a valorização dos profissionais da educação;
VI – a formação continuada dos professores e demais profissionais envolvidos no processo de alfabetização;
VII – a gestão democrática e participativa da educação;
VIII – o respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
IX – o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
X – a utilização de evidências educacionais para o planejamento das ações pedagógicas;
XI – o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes;
XII – a articulação entre família, escola e comunidade;
XIII – a integração entre educação infantil e ensino fundamental;
XIV – a valorização da leitura, da escrita, da oralidade e da compreensão como competências estruturantes da aprendizagem; e
XV – a cooperação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino e os entes federativos.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – assegurar a recomposição das aprendizagens dos estudantes dos 3º, 4º e 5º anos que não tenham consolidado as competências esperadas de leitura, escrita e compreensão;
III – elevar progressivamente os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
IV – reduzir as desigualdades de aprendizagem entre estudantes, escolas, regiões e comunidades;
V – prevenir e reduzir a distorção idade-série;
VI – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização;
VII – promover a formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
VIII – fortalecer a participação das famílias no processo de alfabetização;
IX – ampliar o acesso dos estudantes a livros, literatura infantil, materiais pedagógicos e espaços de leitura;
X – aperfeiçoar os mecanismos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem;
XI – identificar precocemente dificuldades de aprendizagem e estabelecer estratégias de intervenção pedagógica;
XII – promover a integração entre a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental;
XIII – estimular o compartilhamento de experiências e boas práticas entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
XIV – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares; e
XV – promover uma cultura institucional orientada pela aprendizagem e pelo desenvolvimento integral dos estudantes.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 5º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – centralidade da aprendizagem dos estudantes;
II – planejamento pedagógico baseado em diagnóstico da aprendizagem;
III – acompanhamento contínuo do desenvolvimento individual e coletivo dos estudantes;
IV – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e de acompanhamento;
V – adoção de estratégias de intervenção pedagógica sempre que identificadas dificuldades de aprendizagem;
VI – formação continuada dos professores alfabetizadores e das equipes gestoras;
VII – disponibilização de materiais pedagógicos adequados;
VIII – estímulo à leitura e à formação de leitores;
IX – articulação entre os profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
X – fortalecimento da relação entre escola, família e comunidade;
XI – integração das ações municipais às políticas e programas estaduais e federais de alfabetização;
XII – busca ativa e acompanhamento dos estudantes em situação de infrequência ou risco de abandono escolar;
XIII – atenção prioritária aos estudantes em situação de vulnerabilidade educacional ou social; e
XIV – monitoramento periódico dos resultados da política pública.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 6º A Política Municipal de Alfabetização será organizada, preferencialmente, nos seguintes eixos estruturantes:
I – gestão e governança da política de alfabetização;
II – formação e valorização dos profissionais da educação;
III – fortalecimento das práticas pedagógicas;
IV – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
V – materiais, recursos e ambientes pedagógicos;
VI – leitura e formação de leitores;
VII – recomposição das aprendizagens;
VIII – participação da família e da comunidade; e
IX – reconhecimento e disseminação de boas práticas educacionais.
Art. 7º O eixo de gestão e governança compreenderá ações destinadas ao planejamento, à coordenação, à execução e ao acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política, podendo estabelecer normas complementares, protocolos, instrumentos de acompanhamento e planos de ação necessários à sua execução.
Art. 8º O eixo de formação e valorização dos profissionais da educação compreenderá:
I – formação continuada dos professores que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;
II – formação específica para professores alfabetizadores;
III – formação das equipes gestoras e coordenadores pedagógicos;
IV – estudos sobre métodos, práticas e estratégias de alfabetização;
V – compartilhamento de experiências exitosas;
VI – acompanhamento pedagógico das práticas desenvolvidas em sala de aula; e
VII – outras ações destinadas ao aperfeiçoamento profissional.
Art. 9º O Município poderá celebrar acordos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres com a União, o Estado, universidades, institutos, organizações da sociedade civil e outras instituições públicas ou privadas, observada a legislação aplicável, para a realização de ações de formação, pesquisa, avaliação, produção ou disponibilização de materiais e apoio técnico-pedagógico.
CAPÍTULO IV
DO PROGRAMA “LAJES PINTADAS ALFABETIZADA”
Art. 10. Fica instituído o Programa “Lajes Pintadas Alfabetizada”, instrumento de execução da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 11. O Programa será destinado prioritariamente:
I – às crianças matriculadas na educação infantil, como etapa preparatória e de desenvolvimento das competências necessárias à alfabetização;
II – aos estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, como público prioritário da alfabetização;
III – aos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura e escrita; e
IV – aos profissionais da educação envolvidos no processo de alfabetização.
Art. 12. Constituem ações do Programa “Lajes Pintadas Alfabetizada”:
I – realização de avaliações diagnósticas periódicas;
II – elaboração de planos de intervenção pedagógica;
III – acompanhamento individualizado dos estudantes com dificuldades de aprendizagem;
IV – reforço e acompanhamento pedagógico;
V – atividades de recomposição das aprendizagens;
VI – formação continuada dos professores;
VII – disponibilização de materiais didáticos e pedagógicos;
VIII – implantação ou fortalecimento de espaços de leitura nas unidades escolares;
IX – desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura;
X – realização de atividades de contação de histórias, literatura, produção textual e oralidade;
XI – acompanhamento da frequência escolar;
XII – busca ativa de estudantes em situação de abandono ou infrequência;
XIII – realização de reuniões e atividades de orientação às famílias;
XIV – intercâmbio de experiências entre as unidades escolares;
XV – reconhecimento de boas práticas pedagógicas;
XVI – acompanhamento dos indicadores educacionais; e
XVII – outras ações definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização contará com sistema permanente de avaliação e monitoramento da aprendizagem dos estudantes.
Art. 14. As avaliações poderão compreender:
I – avaliações diagnósticas;
II – avaliações formativas;
III – avaliações periódicas de acompanhamento;
IV – avaliações de fluência em leitura;
V – avaliações de escrita e produção textual;
VI – avaliações de compreensão leitora;
VII – avaliações realizadas no âmbito do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB;
VIII – avaliações estaduais de alfabetização e aprendizagem; e
IX – outros instrumentos reconhecidos ou instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As avaliações deverão ser utilizadas prioritariamente como instrumentos pedagógicos para identificação das necessidades de aprendizagem e planejamento das intervenções.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento das unidades escolares, dos professores e da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar, no mínimo, os seguintes indicadores:
I – percentual de estudantes alfabetizados ao final do 2º ano;
II – nível de proficiência em leitura;
III – nível de proficiência em escrita;
IV – nível de compreensão leitora;
V – percentual de estudantes com dificuldades de aprendizagem;
VI – evolução dos resultados ao longo do ano letivo;
VII – frequência escolar;
VIII – distorção idade-série; e
IX – demais indicadores educacionais relevantes.
Art. 16. Os resultados do acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização deverão ser utilizados para orientar a definição de metas, estratégias pedagógicas, ações de formação e alocação de recursos educacionais.
CAPÍTULO VI
DA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS
Art. 17. O Município deverá desenvolver ações específicas de recomposição das aprendizagens para estudantes que, ao longo do processo escolar, não tenham consolidado as competências essenciais de leitura, escrita e compreensão.
Art. 18. As ações de recomposição poderão compreender:
I – atendimento pedagógico individualizado ou em pequenos grupos;
II – atividades de reforço escolar;
III – acompanhamento pedagógico no contraturno, quando disponível;
IV – atividades complementares de leitura e escrita;
V – planos individuais ou coletivos de intervenção pedagógica;
VI – acompanhamento sistemático da evolução dos estudantes;
VII – utilização de materiais pedagógicos específicos; e
VIII – outras estratégias definidas pela equipe pedagógica.
Parágrafo único. As ações de recomposição deverão observar as necessidades específicas de cada estudante, evitando práticas meramente repetitivas ou desvinculadas do diagnóstico de aprendizagem.
CAPÍTULO VII
DA LEITURA E DA FORMAÇÃO DE LEITORES
Art. 19. O Município promoverá ações destinadas à formação de leitores, reconhecendo a leitura como instrumento fundamental para o desenvolvimento cognitivo, social, cultural e educacional dos estudantes.
Art. 20. As unidades escolares poderão desenvolver:
I – projetos permanentes de leitura;
II – rodas de leitura;
III – contação de histórias;
IV – bibliotecas e espaços de leitura;
V – empréstimo de livros aos estudantes;
VI – participação das famílias em atividades literárias;
VII – feiras e mostras literárias;
VIII – produção de textos pelos estudantes;
IX – encontros com escritores, contadores de histórias e agentes culturais; e
X – outras atividades de incentivo à leitura.
Art. 21. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer programa anual de incentivo à leitura, contemplando a aquisição, distribuição e circulação de livros e outros materiais adequados às diferentes faixas etárias.
CAPÍTULO VIII
DA PARTICIPAÇÃO DAS FAMÍLIAS E DA COMUNIDADE
Art. 22. A Política Municipal de Alfabetização promoverá a participação das famílias no processo de aprendizagem dos estudantes.
Art. 23. Poderão ser desenvolvidas:
I – reuniões periódicas com pais ou responsáveis;
II – orientações sobre práticas de leitura no ambiente doméstico;
III – campanhas de incentivo à leitura;
IV – oficinas para familiares;
V – distribuição de materiais orientadores;
VI – projetos de leitura envolvendo família e escola; e
VII – outras ações de integração.
Parágrafo único. A participação da família terá caráter colaborativo e orientador, não podendo substituir as responsabilidades pedagógicas próprias da escola e dos profissionais da educação.
CAPÍTULO IX
DA EQUIDADE E DA BUSCA ATIVA
Art. 24. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará critérios de equidade, priorizando ações pedagógicas destinadas aos estudantes e unidades escolares que apresentem maiores níveis de vulnerabilidade educacional ou maiores defasagens de aprendizagem.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer estratégias diferenciadas para:
I – escolas localizadas na zona rural;
II – estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
III – estudantes com deficiência;
IV – estudantes com dificuldades ou transtornos de aprendizagem, observada a legislação aplicável;
V – estudantes com histórico de abandono ou infrequência escolar;
VI – estudantes em situação de distorção idade-série; e
VII – outros grupos que apresentem necessidades educacionais específicas.
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização deverá estar articulada às estratégias de busca ativa escolar e prevenção do abandono e da evasão.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 27. O Poder Executivo poderá instituir mecanismos de reconhecimento e valorização de escolas, professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais que desenvolvam práticas exitosas de alfabetização e melhoria da aprendizagem.
§ 1º O reconhecimento poderá ocorrer mediante:
I – certificação;
II – divulgação de boas práticas;
III – participação em eventos e formações;
IV – publicação de experiências pedagógicas;
V – premiações ou incentivos, quando previstos em legislação específica e observada a disponibilidade orçamentária; e
VI – outras formas legalmente admitidas.
§ 2º Eventuais premiações pecuniárias ou vantagens funcionais dependerão de legislação específica, observadas as disposições constitucionais, orçamentárias e fiscais aplicáveis.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO DA POLÍTICA
Art. 28. A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, a quem compete:
I – elaborar o planejamento anual das ações;
II – estabelecer metas e indicadores;
III – orientar as unidades escolares;
IV – promover a formação continuada;
V – coordenar as avaliações;
VI – acompanhar os resultados;
VII – apoiar as escolas na elaboração de estratégias de intervenção;
VIII – articular a Política Municipal com programas estaduais e federais;
IX – promover a participação das famílias e da comunidade; e
X – elaborar relatórios de acompanhamento da política pública.
CAPÍTULO XII
DO FINANCIAMENTO
Art. 29. As ações decorrentes desta Lei serão financiadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas anualmente no orçamento municipal, observada a legislação vigente.
Parágrafo único. Poderão ser utilizados, conforme a legislação aplicável, recursos provenientes:
I – da manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – de programas e transferências da União;
IV – de programas e transferências do Estado do Rio Grande do Norte;
V – de convênios, acordos e instrumentos congêneres;
VI – de emendas parlamentares;
VII – de doações e outras receitas legalmente admitidas; e
VIII – de outras fontes destinadas à educação.
Art. 30. A execução das despesas relacionadas à Política Municipal de Alfabetização observará as normas de responsabilidade fiscal, planejamento e execução orçamentária e financeira.
Art. 31. A implementação das ações previstas nesta Lei fica condicionada à existência de dotação orçamentária e à observância das disposições da legislação financeira e fiscal aplicável.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. A implementação da Política Municipal de Alfabetização deverá considerar as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, do Plano Nacional de Educação, do Plano Municipal de Educação e demais normas educacionais aplicáveis.
Art. 33. As ações previstas nesta Lei poderão ser executadas de forma gradual, observadas as condições administrativas, pedagógicas, financeiras e orçamentárias do Município.
Art. 34. O Poder Executivo poderá estabelecer metas, indicadores, protocolos, metodologias de acompanhamento e instrumentos de avaliação complementares necessários à execução desta Lei.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 37. Revogam-se as disposições em contrário.
Lajes Pintadas/RN, 09 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Processo n°: 2026.012
Interessado: Poder Executivo Municipal de Lajes Pintadas/RN
Ref.: Lei Municipal n° 446/2026 - Institui a Política Municipal de Alfabetização e o Programa “Lajes Pintadas Alfabetizada”, estabelece diretrizes, objetivos, ações e mecanismos de acompanhamento da alfabetização e da recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências.
SANÇÃO
Em face do Projeto de Lei n° 011/2026, de 20 de agosto de 2026, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 06 de outubro de 2026, e encaminhado através do Ofício n° 026/2026 – GP de 09 de outubro de 2026. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 446/2026, de 09 de outubro de 2026.
LUCIANO DA CUNHA GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:CAE8B5B5