ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 014 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para fazer face às despesas com Aquisição de patrulha mecanizada – Através de recursos repassados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, repasse do GOVERNO FEDERAL, transferências para o Município.
Art. 2º. – As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 2 – Prefeitura Municipal de São Miguel, Unidade Orçamentária 2007 – Secretária de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente; Ação 1.100 – Aquisição de Patrulha Mecanizada, Função 20 Agricultura; Subfunção 606 Extensão Rural; Fonte de Recursos 124 – Transferências do Convênios - Outros, Elemento de despesas 44905200 Equipamentos e Material Permanente; valor total de R$ 150.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Miguel, em 14 de junho de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 987, DE 014 DE JUNHO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 987 de 14/06/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 14 de junho de 2022
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CB03C2A4