ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 10 de agosto de 2026

 

Atenciosamente,

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Excesso de Arrecadação

 

4 - Fundo Municipal de Assistência Social de Viçosa

 

10001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

2.2011 - Aquisição de Veiculo

 

1079 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte: 17060000

R$ 4.000,00

Total da Ação:

R$ 4.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 4.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
Código Identificador:CB047257