ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 324/2011 DE 21 DE JUNHO DE 2011

Modifica redação do artigo 5º da Lei municipal 289/09 de 1º de dezembro de 2009 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal, com total respeito à harmonia e independência dos Poderes, vem propor o seguinte projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica modificada a redação do art. 5º da Lei 289/09 de 1º de dezembro de 2009, passando o mesmo a vigorar com o seguinte texto:

 

Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto pelas seguintes entidades:

 

REPRESENTANTES DO GOVERNO MUNICIPAL:

 

· Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;

· Secretaria Municipal de obra;

· Secretaria Municipal de Finanças e Tributação.

 

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

 

· Representante da Casa da Caridade Cristã do Município de Jandaíra;

· Representante do Centro de Convivência do Idoso (CCI) do Município de Jandaíra

· Representante da Associação de Deficientes PE. João Maria.

 

§ 1º A Presidência do Conselho-Gestor do FMHIS será exercida pelo da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.

 

§ 2º O Presidente do Conselho-Gestor do FMHIS exercerá voto de qualidade.

 

§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

 

Jandaíra-RN, 21 de junho de 2011.

 

 

FÁBIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Zaíra Maria Cavalcanti Castro
Código Identificador:CB07F424