ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Contrato decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025
O MUNICÍPIO DE SERRINHA, Estado do Rio Grande do Norte, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 08.144.792/0001-80, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA, no exercício das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente nas disposições relativas à extinção dos contratos administrativos, resolve promover a EXTINÇÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, celebrado com a empresa SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 49.572.307/0001-56, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CONSIDERANDO
Que o Município de Serrinha/RN celebrou Contrato Administrativo oriundo da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, tendo por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de reforma, manutenção e adequação de edificações, pavimentação de vias urbanas, infraestrutura convencional, pavimentação pelo método Bripar, pavimentação asfáltica em CBUQ e demais equipamentos públicos urbanos e comunitários do Município, com vigência prevista de 26 de fevereiro de 2026 a 26 de fevereiro de 2027;
Que, no decorrer da execução contratual, sobreveio circunstância jurídica superveniente que tornou necessária a adoção de medidas administrativas voltadas à adequação dos atos da Administração ao ordenamento jurídico vigente;
Que a Administração Pública possui o dever de rever e adequar seus atos sempre que constatada situação que inviabilize ou torne incompatível a continuidade da execução contratual, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da supremacia do interesse público e da continuidade administrativa;
Que a extinção do vínculo contratual revela-se medida necessária para resguardar a regularidade dos atos administrativos e assegurar o fiel cumprimento da legislação aplicável.
RESOLVE
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Termo tem por objeto promover a extinção unilateral do Contrato Administrativo decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, celebrado entre o Município de Serrinha/RN e a empresa SILVA RIBEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., cujo objeto consiste na prestação de serviços de reforma, manutenção e adequação de edificações, pavimentação de vias urbanas, infraestrutura convencional, pavimentação pelo método Bripar, pavimentação asfáltica em CBUQ e demais equipamentos públicos urbanos e comunitários do Município de Serrinha/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA
Da Fundamentação
A presente extinção decorre da superveniência de circunstância jurídica que impõe a cessação da relação contratual, tornando necessária a adoção das providências administrativas destinadas à preservação da legalidade, da segurança jurídica e do interesse público, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
CLÁUSULA TERCEIRA
Dos Efeitos
A extinção produzirá efeitos a partir da publicação deste Termo, ficando encerrada a execução contratual e vedada a emissão de novas ordens de serviço ou quaisquer atos destinados à continuidade da execução do objeto contratado.
Permanecem resguardados os direitos e obrigações decorrentes de serviços eventualmente executados e regularmente atestados até a data da produção dos efeitos deste Termo, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes.
CLÁUSULA QUARTA
Da Publicidade
O presente Termo será juntado aos autos do respectivo processo administrativo e publicado nos meios oficiais de divulgação do Município, para fins de conhecimento, eficácia e atendimento ao princípio da publicidade.
CLÁUSULA QUINTA
Das Disposições Finais
A presente extinção constitui ato administrativo unilateral, produzindo efeitos independentemente da anuência da contratada, observadas as garantias previstas na legislação vigente.
Os casos omissos eventualmente verificados na execução deste Termo serão solucionados pela Administração Pública, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, os princípios do Direito Administrativo e as demais normas aplicáveis.
E, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determina-se a assinatura do presente Termo e a adoção das providências administrativas necessárias ao encerramento da relação contratual.
Serrinha/RN, 30 de julho de 2026.
KAUANNY STHEFANY CLEMENTE LEÃO DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Duarte de Souza
Código Identificador:CB09084E