ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.391 |
PATRIMÔNIO HITÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO |
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08.391.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.391.0014.2314 |
CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJES |
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2.669.0000 |
OUTROS RECURSOS VINCULADO À ASSISTÊNCIA |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
20.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2315 |
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND – TEMPO INTEGRAL |
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1.569.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
R$ |
30.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.04.00 |
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2315 |
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND – TEMPO INTEGRAL |
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|
1.569.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
R$ |
80.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.07.00 |
SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS |
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08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
08.391 |
PATRIMÔNIO HITÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO |
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08.391.0014 |
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.391.0014.2070 |
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA |
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1.500.0000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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4.0.00.00.00 |
DESPESAS DE CAPITAL |
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4.4.00.00.00 |
INVESTIMENTOS |
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4.4.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
R$ |
20.000,00 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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|
02.04.00 |
SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER |
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12 |
EDUCAÇÃO |
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12.361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025 |
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.0025.2296 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAT 70% |
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1.542.1070 |
FUNDEB VAAT 70% |
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3.0.00.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1.00.00.00 |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90.00.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ |
110.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
130.000,00 |
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Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:CB0F5907