ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 600, DE 18 DE JUNHO DE 2025 – GP/PMP

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391

PATRIMÔNIO HITÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO

08.391.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391.0014.2314

CONSTRUÇÃO DE CENTRO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE QUILOMBOLA LAJES

2.669.0000

OUTROS RECURSOS VINCULADO À ASSISTÊNCIA

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

20.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND – TEMPO INTEGRAL

1.569.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

R$

30.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2315

MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND – TEMPO INTEGRAL

1.569.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

80.000,00

TOTAL

R$

130.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

 

02

PODER EXECUTIVO

02.07.00

SEC. MUN TRABALHO HABITAÇÃO E ASS SOCIAL – SEMTHAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391

PATRIMÔNIO HITÓRICO, ARTISTICO E ARQUEOLÓGICO

08.391.0014

GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.391.0014.2070

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA

1.500.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00

INVESTIMENTOS

4.4.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

20.000,00

02

PODER EXECUTIVO

02.04.00

SEC. MUN EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP E DO LAZER

12

EDUCAÇÃO

12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025

GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0025.2296

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL – FUNDEB VAAT 70%

1.542.1070

FUNDEB VAAT 70%

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00.00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

R$

110.000,00

TOTAL

R$

130.000,00

 

Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:CB0F5907