ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 635 DE 13 DE MARÇO DE 2019

 

Altera o Item II do Anexo I do Art. 5º e acrescenta o art. 2A a Lei nº 576 de 18 de abril de 2017 que dispõe sobre viagens oficiais e a concessão de diárias aos Vereadores e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Dê-se ao Item II do Anexo I da Lei 576 de 18 de abril de 2017, a seguinte redação:

Art. 2º da Lei 576 de 18 de abril de 2018 passa a vigorar

acrescida do seguinte: Art. 2A e § 1º e 2º:

Art. 2 A. Os Vereadores e Servidores do Poder Legislativo que se deslocar em viagem internacional, nos moldes dos incisos II e III do Art. 1º desta lei, farão jus à percepção de diária, nos valores e condições a seguir:

 

Vereadores e Servidores

ITENS

DESTINOS

VALOR

01

África, Ásia, Europa, Oceania e Oriente Médio

Euro 500,00

02

Demais destinos

US$ 500,00

 

§ 1º. As diárias internacionais serão pagas em moeda corrente do país, conforme cotação do dia do pagamento.

§ 2º. Quando a missão ao exterior abranger mais de um país, adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite. No retorno ao Brasil, prevalecerá a diária referente ao país onde o beneficiado cumpriu a última etapa da missão. Na hipótese de não haver voo no mesmo dia com destino à residência do beneficiado, o deslocamento será realizado no dia seguinte, com o recebimento de diária aplicável em nosso país.

 

Plenário Tarcísio Galvão, Tibau do Sul/RN, 13 de março de 2019.

 

ANTONIO MODESTO RODRIGUES DE MACEDO

Prefeito

 

ANEXO I 

A que se refere a Emenda do tem II do anexo I do Art. 5º

 

CÂMARA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

TABELA INTEGRAL DE VIAGEM

DATA

DESTINO

VALOR

(.....)

(.....)

DEMAIS ESTADOS

R$ 1.000,00 (um mil reais)

 

ANEXO III

 

Câmara Municipal de Tibau do Sul

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DE VIAGEM

Data: ____/____/____

Nome do Requisitante:

 

Cargo/Função:

 

CPF:

 

Data e Horário de saída:

 

Data e Horário do retorno:

 

Quant. Diárias:

 

Meio de Transporte:

 

Destino:

 

Valor da(s) Diária(s):

 

Descrever os comprovantes que estão sendo anexos a este relatório:

 

Declaro sob as penas da lei, que não irei utilizar desta viagem para finalidade diversa das previstas no art. 1º desta Lei Municipal.

 

Data: ___/___/____

_______________________

Assinatura do Requisitante


Publicado por:
Kerginaldo Rodrigues Ferreira
Código Identificador:CB20F33A