ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 435/2018

LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO DE nº 435/2018

 

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa Municipal de Acesso à Água - PROMAA, estabelecendo condições de acesso e implantação.

 

TÍTULO ÚNICO

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Acesso à Água - PROMAA, no município de Pedra Grande.

 

Art. 2º O PROMAA destina-se à promoção do acesso autônomo e sustentável à água para o consumo humano e para a produção de alimentos às famílias de baixa renda residentes nas zonas atingidas pela falta regular de água, e para favorecer a agricultura irrigada nas mesmas regiões.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se:

 

I - família de baixa renda: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio, com renda per capita não superior a um salário mínimo;

 

II - zona rural: área que abrange qualquer domicílio isolado ou em aglomerado que não esteja localizado na sede de Município ou em perímetro urbano;

 

III - falta regular de água: falta de acesso à água em quantidade e qualidade suficientes para o consumo humano e para a produção de alimentos;

 

IV - agricultura irrigada: cultura, cultivo e colheita de espécies vegetais para o consumo humano ou animal que dependa de meio artificial de umidificação do solo.

 

CAPÍTULO II - DA EXECUÇÃO

 

Art. 3º O PROMAA será gerido pela Secretaria Municipal de Agricultura, e a execução ficará a cargo da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.

 

Art. 4º O PROMAA será financiado com os recursos oriundos da fonte OGM.

 

Art. 5º O PROMAA consiste na disponibilização, por parte do Município de Pedra Grande, de perfuratriz para poços semi-artesianos, de propriedade do Município, juntamente com seu operador e em capacidade plena de uso.

 

Parágrafo único. Os insumos e materiais necessários à instalação definitiva do poço, após a perfuração, tais como encanamento, bomba de captação e equipamento elétrico, são de responsabilidade do beneficiário.

 

CAPÍTULO III - DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 6º Os interessados em tornar-se beneficiários poderão ser pessoas naturais ou jurídicas, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 

§1º Para as pessoas naturais:

 

I - ser penalmente imputável, apresentando no ato do credenciamento cópia de documento de identificação com foto e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas;

 

II - residir há pelo menos um ano no Município de Pedra Grande, apresentando comprovante de residência;

 

III - apresentar certidão negativa de débitos tributários municipais;

 

IV - apresentar declaração de adequação ao critério de renda do inciso I, do Parágrafo único do art. 2º desta Lei, ou de que atua na agricultura irrigada para consumo humano ou animal;

 

V - apresentar declaração de que permitirá o acesso público ao poço e à água dele decorrente, independentemente de qualquer taxa, custo, emolumento ou contraprestação;

 

VI - apresentar declaração de que está ciente de que o Município limitar-se-á a perfurar o poço, ficando o beneficiário responsável pela instalação definitiva e manutenção.

 

§2º Para as pessoas jurídicas:

 

I - estar legalmente constituída há pelo menos um ano, apresentando cópia dos atos constitutivos;

 

II - reconhecimento, pelo Poder Legislativo Municipal, da utilidade pública;

 

III - constar no objeto social ações relacionadas ao desenvolvimento rural, à agricultura irrigada, à segurança alimentar ou nutricional;

 

IV - apresentar Certidão Negativa de débitos tributários municipais, estaduais e federais, além de Certidão Negativa da Justiça do Trabalho e junto ao Instituto Nacional do Seguro Social;

 

V - apresentar declaração de que cumpre o que dispõe o art. 7º, XXXIII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, não utilizando-se, direta ou indiretamente, nem na sua cadeia de fornecimento, de mão de obra infantil;

 

VI - apresentar declaração de que permitirá o acesso público ao poço e à água dele decorrente, independentemente de qualquer taxa, custo, emolumento ou contraprestação;

 

VII - apresentar declaração de que está ciente de que o Município limitar-se-á a perfurar o poço, ficando o beneficiário responsável pela instalação definitiva e manutenção.

 

§3º A apresentação dos documentos para o credenciamento será protocolizada junto à Secretaria Municipal de Agricultura e não gera expectativa de direito, tampouco direito líquido e certo à instalação.

 

§4º A Secretaria Municipal de Agricultura, observando a necessidade, o impacto e o alcance social da implantação, considerado este como o número de famílias atendidas, definirá, de modo fundamentado, a ordem de instalação.

 

Art. 7º A implantação e execução de dará na ordem das autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, entre os beneficiários aptos, e na medida da disponibilidade orçamentária.

 

Art. 8º O beneficiário, quando da implantação, assinará o termo de recebimento, que conterá obrigatoriamente o nome, CPF, endereço, comunidade ou família atendida e fotografia da perfuração.

 

Art. 9º Os casos omissos serão dirimidos com base nos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do serviço público, pelo prefeito municipal, após parecer da Procuradoria-Geral.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Grande, 20 de Junho de 2018.

 

VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR

Prefeito


Publicado por:
Rutemberg de Melo Gonzaga
Código Identificador:CB2575DE