ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA 372

LEI ORDINÁRIA n.º 372/2025, DE 28 (vinte e oito) de MAIO de 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária no Município de Passagem e dá outras Providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PASSAGEM - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado, no âmbito do Município de Passagem, o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, vinculado, exclusivamente, a Secretaria Municipal de Saúde, organizado e disciplinado, na forma prevista nesta Lei.

 

Parágrafo único: O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária está subordinado à organização prevista pelo Sistema Único de Saúde, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.080/90, e ficará sob a Coordenação direta do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e do(a) Coordenador(a) de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância, conforme previsto na legislação vigente.

 

Art. 2º. O Serviço Municipal de Vigilância Sanitária compreende ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, relacionem-se com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos da produção ao consumo;

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

 

Parágrafo Primeiro: As ações de vigilância sanitária de que trata este artigo serão desenvolvidas em conformidade com as diretrizes emanadas da Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo Segundo: Sem prejuízo do disposto no § 1º, deste artigo, o Município de Passagem, por sua Secretaria Municipal de Saúde, desenvolverá ações no âmbito de suas competências estabelecidas no art. 200, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/90.

Art. 3º. O Município de Passagem deverá assegurar toda a infraestrutura para a execução das ações do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária previstas nesta Lei Municipal.

 

Art. 4º. São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:

 

I - os profissionais da Equipe Municipal de Vigilância Sanitária, investidos na função fiscalizadora, na forma estabelecida no § 1º, do art. 5º, desta Lei; e

II - o(a) Coordenador(a) de Vigilância em Saúde e do Programa de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo único: Para fins de processo administrativo sanitário, o(a) Secretário(a) Municipal de Saúde e o(a) Prefeito(a) Municipal, serão considerados autoridades sanitárias.

Art. 5º. A Equipe Municipal de Vigilância Sanitária, investida de sua função fiscalizadora, será competente para fazer cumprir as leis e regulamentos sanitários.

 

Parágrafo Primeiro: Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.

Parágrafo Segundo: A Equipe será multiprofissional, cabendo a cada integrante atuar de acordo com sua formação e com o seu vínculo com a Administração Municipal.

 

Parágrafo Terceiro: Os profissionais competentes portarão credencial de identificaçao expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e deverão porta-la, sempre que estiverem no exercício de suas funções.

 

Parágrafo Quarto: Os profissionais designados para compor a equipe serão considerados, para todos os efeitos, autoridades sanitárias e exercerão todas as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário, tais como:

 

I -inspeção e fiscalização sanitária;

II - lavratura de auto de infração sanitária;

III -instauração de processo administrativo sanitário;

IV -interdição cautelar de estabelecimento;

V -interdição e apreensão cautelar de produtos;

VI -fazer cumprir as penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários;

VII -requisitar apoio da força policial;

VIII -quaisquer outras atividades estabelecidas para esse fim.

 

Parágrafo Quinto: Os profissionais investidos na função fiscalizadora terão poder de polícia administrativa, adotando-se a legislação sanitária federal, estadual e municipal e as demais normas que se referem à proteção da saúde, no que couber.

 

Parágrafo Sexto: As autoridades fiscalizadoras mencionadas nos incisos I e II, do art. 4º, desta Lei, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso a todos os locais do Município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.

Art. 6º. As atividades sujeitas às ações da Vigilância Sanitária ensejarão a cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária pelo Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.

 

Parágrafo Primeiro: Os fatos geradores e os respectivos valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão definidos em legislação municipal.

 

Parágrafo Segundo: Os valores da Taxa de Vigilância Sanitária serão recolhidos aos cofres públicos do Município de Passagem, creditados ao Fundo Municipal de Saúde/Vigilância em Saúde, sendo revertidos para o Serviço Municipal de Vigilância em Saúde e sob o controle da Secretaria Municipal de Saúde, com prestação de contas através dos relatórios de gestão junto ao Conselho Municipal de Saúde.

 

Parágrafo Terceiro: Os estabelecimentos integrantes da Administração Pública Municipal ou por ela instituídos, sujeitos às ações de Vigilância Sanitária, estão isentos do recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária prevista neste artigo, porém, para que funcionem, devem cumprir as exigências contidas nas normas legais e regulamentares, além das pertinentes às instalações, aos equipamentos e à aparelhagem adequados e à assistência e responsabilidade técnicas.

 

Parágrafo Quarto: O Poder Executivo Municipal, no prazo de cento e oitenta (180) dias, encaminhará projeto de lei instituindo a respectiva Taxa e Alvará da Vigilância Sanitária e fixando seus valores.

Art. 7º. Os estabelecimentos sujeitos às ações de Vigilância Sanitária não poderão funcionar sem que sejam atendidas cumulativamente as seguintes exigências:

 

I. apresentação de toda a documentação inerente à atividade a ser desenvolvida, para fins de cadastramento;

 

II. recolhimento do respectivo valor da Taxa de Vigilância Sanitária;

 

III. realização de inspeção sanitária com parecer favorável da Equipe Municipal de Vigilância Sanitária; e

 

IV. emissão da Licença Sanitária – Alvará de Funcionamento.

 

Art. 8º. Na ausência de norma municipal que disponha sobre infrações sanitárias e penalidades, bem como instauração do devido processo administrativo sanitário, as autoridades sanitárias, mencionadas no art. 4º, desta Lei Municipal deverão utilizar de maneira suplementar a legislação estadual e/ou federal cabível à espécie.

 

Parágrafo Único –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, no prazo de cento e oitenta (180) dias, editar Decreto Municipal disciplinando o devido processo administrativo sanitário.

Art. 9º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, caso se faça necessário.

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei Ordinária, a partir de sua publicação, por meio de Decreto.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Passagem/RN, 28 de maio de 2025.

 

WEDNA MARIA TAVARES MENDONÇA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eudes de Souza Alves
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