ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 352/2021-GP
Venha-Ver-RN, 28 de setembro de 2021
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, no uso de suas atribuições,FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. –Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 6.328,64 (seis mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos) para fazer face às despesas com TRANSFERENCIAS FINANCEIRA PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS-RN, com objetivo de REPASSE PARA LIGA DE ASSITENCIA SOCIAL DE PAU DOS FERROS mantenedora da Maternidade Santa Luísa de Marillac, conforme TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC Nº 30.23.2364.0000377/2020-74, firmado junto ao Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Rio Grande do Norte.
Art. 2º. –As rubricas inerentes ao crédito especial acima especificados será da Unidade Gestora 3 Fundo Municipal de Saúde de Venha-Ver; Ação 2.91 - TRANSFERENCIAS FINANCEIRAS A MUNICÍPIOS, Função 10 Saúde, Subfunção 845 Outras Transferências, elemento de despesas 3.3.40.41.00 – Contribuições no valor de R$ 6.328,64 (seis mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas, as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, em 28 de setembro de 2021.
CLEITOM JÁCOME DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:CB284CC7