ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 423 DE 24 DE MAIO DE 2011

Autoriza o Executivo Municipal a construir abrigos para passageiros sob o regime de concessão com particulares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIBAU DO SUL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Autoriza a construção de abrigos padronizados nos pontos de ônibus intermunicipais e dos transportes alternativos, no âmbito do Município de Tibau do Sul.

Art. 2º. A implantação dos abrigos previstos no artigo anterior far-se-á mediante concessão pública por ato administrativo.

Parágrafo 1º. A execução do projeto será custeado pelas empresas patrocinadoras, ficando estas com prerrogativa de explorar publicidade comercial, durante 04 (quatro) anos, contados da finalização dos abrigos, respeitados as limitações emanadas do Poder Público.

Parágrafo 2º. As mensagens publicitárias não sofrerão qualquer tributação municipal.

Parágrafo 3º. Os abrigos poderão ser removidos, sob a responsabilidade deste Município, sem direito de indenização à empresa patrocinadora.

Parágrafo 4º. A empresa patrocinada, após a execução total do projeto, ficará responsável pela manutenção do espaço reservado à publicidade.

Parágrafo 5º. Fica vedada a utilização do espaço para veiculação de propaganda política, com fins eleitorais, de fumo, de bebidas alcoólicas, de produtos nocivos à saúde, ou atentatórios a moral.

Art. 3º. Os abrigos deverão ser construídos em vias que o Município assim determinar.

Parágrafo único – A padronização de mobiliário urbano observará critérios técnicos e dela constarão, para cada padrão e tipo, as seguintes condições, dentre outras:

I – dimensão;

II – formato;

III – cor;

IV – material;

V – espaço para exploração de publicidade;

VI – local para a indicação do número das linhas e horários dos onibus e transportes alternativos;

VII – sistema de fixação e modo de instalação.

Art. 4º. Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da habilitação da empresa patrocinadora, para a implantação de cada abrigo.

Art. 5º. A concessão será cassada se a empresa patrocinadora não cumprir com as obrigações legais e contratuais, independentemente de interpelação, seja judicial ou extrajudicial, sem qualquer ônus para este Município.

Art. 6º. Findo o prazo ou com a cassação da concessão, os abrigos serão revertidos, sem indenização à patrocinadora, ao patrimônio deste Município, independentemente de interpelação, seja judicial ou extrajudicial.

Art  7º. O Chefe do Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Tibau do Sul/RN, 24 de maio de 2011.

 

EDMILSON INÁCIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clenilson da Silva Costa
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