ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 921/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a criação de bairro Cabo de São Roque no município de Maxaranguape e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Maxaranguape, RN, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Maxaranguape o Bairro Cabo de São Roque, conforme as designações, descrições e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta Lei, como segue:

 

Corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se na Rua Q27 no ponto P1 (249655.50; 9392261.07), continuando no sentido oeste até o ponto P2 (249243.22; 9392300.14); seguindo pelo limite de área de expansão, no sentido Sul até o Ponto P3 (249178.66; 9392045.01), Seguindo pela rua B4, no sentido até o ponto P4 (249112.69; 9391968.36); segue pelo limite de área de expansão, no sentido sudeste até chegar o Ponto P5 (249198.43; 9391892.98); seguindo no sentido sul até o Ponto P6 (249190.33; 9391820.67), Segue pelo sentido sudeste até o Ponto P7 (248898.59; 9391657.58), segue pela Rua B1, no sentido Sudeste até o Ponto P8 (248905.38; 9391169.68), Continuando pela rua A1, no sentido oeste até o Ponto P9 (248766.20; 9391153.55), Seguindo pela rua Projetada no sentido sul até o Ponto P10 (248791.72; 9390946.44), Segue pela Rua Projetada II, no sentido leste até o P11 (249583.30; 9391051.03), contornando o Oceano Atlântico sentido norte, até o Ponto P1; conforme definido no Anexo I.

 

Limites: Norte: Área Privada

Sul: Bairro Veranista

Leste: Oceano Atlântico

Oeste: Área de Expansão

 

Art. 2°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, 22 de julho de 2021.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Sanclair Solon de Medeiros
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