ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE MAIO DE 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 09 DE MAIO DE 2019
Dispõe sobre contratação temporária de Auxiliar de Sala e Cuidador para fins de funcionamento dos serviços essenciais e inadiáveis da Secretaria Municipal de Educação Básica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM/RN, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XVI, FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação de Auxiliar de Sala e de Cuidador, nos termos descritos no Anexo Único desta Lei, temporariamente e por prazo determinado, nos termos do art. IX, art. 37 da Constituição Federal, para atender às necessidades temporárias da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Parágrafo único – A contratação será precedida de processo seletivo simplificado, a ser realizado através da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 2º - A remuneração do ocupante do cargo temporário de Auxiliar de Sala ou Cuidador é aquele estabelecido no anexo único desta Lei, ambos com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e remuneração de R$988,00 (novecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3° - A contratação de que trata esta Lei, terá vigência de 12 (doze) meses, prorrogável por até igual período, iniciando na data da sua publicação e expirando-se após o referido decurso de tempo.
§1º - Os contratos descritos no art. 1º submetem-se ao regime jurídico administrativo.
§2º - As contratações efetivadas através desta Lei não geram vínculo funcional ou empregatício, a qualquer título, com o Poder Público contratante.
§3º - Ao pessoal contratado, na forma desta Lei, não serão atribuídas as vantagens pessoais dos servidores pertencentes ao Quadro Permanente.
Art. 4º - As contratações ora autorizadas ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação Básica.
Art. 5º - As infrações disciplinares, cometidas pelo pessoal contratado, serão apuradas conforme o disposto na Legislação pertinente à matéria, sendo assegurada, em qualquer caso, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 6º - As contratações, objeto desta Lei, poderão, a qualquer tempo, serem rescindidas em decorrência dos seguintes motivos:
I – pela vontade de qualquer uma das partes contratantes, desde que seja comunicado a intenção do término do Contrato no prazo de 10 (dez) dias;
II – pelo exaurimento da sua vigência;
III – pela rescisão administrativa, no caso de prática de infração disciplinar;
IV – pela conveniência da administração;
V – pela assunção do contratado em cargo público ou emprego incompatível;
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Geral do Município – OGM, através de dotação orçamentária específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de maio de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Cargo |
Quantidade |
Atribuições |
Requisitos Para Provimento |
Carga Horária |
Vencimentos |
|
Auxiliar de Sala |
70 |
Participar das atividades desenvolvidas pelo professor, em sala de aula, ou fora dela, inclusive das reuniões pedagógicas e de grupos de estudo, na Escola; Conhecer o processo de desenvolvimento da criança, mantendo-se atualizado através de leituras, encontros pedagógicos, formação continuada em serviço, seminário e outros eventos. |
I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III – Estar em gozo dos direitos políticos; IV – Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; V – ter boa conduta; VI – Estar cursando nível superior em pedagogia; VII – residir na localidade; |
40 horas semanais |
R$998,00 |
|
Cuidador |
80 |
O cuidador deve atuar de forma articulada com os professores do aluno público alvo da educação especial; acompanhar o aluno na locomoção pelas dependências da escola, auxiliar na higiene pessoal, quando necessário. Apresentar relatórios periódicos à escola e à Secretaria de Educação Básica |
I – Ser brasileiro, nato ou naturalizado; II – Ter completado 18 (dezoito) anos de idade; III – Estar em gozo dos direitos políticos; IV – Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; V – ter boa conduta; VI – ter nível médio completo; VII – residir na localidade; |
40 horas semanais |
R$998,00 |
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 09 de maio de 2019.
MARCONI ANTÔNIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:CB3CDE7C