ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU
Gabinete da Prefeita de Tibau - SEGAP
GABINETE DA PREFEITA DE TIBAU - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00645 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lidiane Marques da Costa – Prefeita Municipal de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Tibau, no exercício corrente, a favor da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42, da Lei nº 4.320/64, destinado a “Desapropriação de Imóveis de Interesse Municipal”, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.011 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0018 |
Ampliação e Modernização de Infra-Estrutura Urbana |
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Ação |
1184 |
Desapropriação de Imóveis de Interesse Municipal |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
45 |
Inversões Financeiras |
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Modalidade de Aplicação |
4590 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
459061 |
Aquisição de Imóveis |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
250.000,00 |
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Total do Crédito Especial (R$) |
250.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
2000 – Poder Executivo
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Unidade Orçamentária |
02.004 |
Secretaria Municipal de Tributação |
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Função |
04 |
Administração |
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Subfunção |
123 |
Administração Financeira |
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Programa |
0003 |
Gestão Financeira e Administração Tributária |
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Ação |
2019 |
Manutenção das Atividades e Serviços Administrativos da Secretaria Municipal de Tributação |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339035 |
Serviços de Consultoria |
Fonte de Recurso |
17040000 |
R$ |
250.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
250.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tibau/RN, em 25 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
ATO DE SANÇÃO
A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 052/2022, de iniciativa do PODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2022, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00645 de 25 de novembro de 2022, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cumpra-se, observada as cautelas legais.
Tibau/RN, 25 de novembro de 2022.
LIDIANE MARQUES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:CB3F214C