PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 4/2026

Processo nº 763/2025– PMB

PREGÃO ELETRÔNICO-SRP Nº 16/2025

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 4/2026

 

Aos 12 de janeiro de 2026, o Município de BREJINHO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n° 08.161.614/0001-67, com sede na Praça Presidente Castelo Branco, 207, Centro, CEP 59219-000, Brejinho - RN, através de seu Prefeito o Senhor JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA, inscrita no CPF nº 114.025.024-86neste ato denominado como ÓRGÃO GERENCIADOR e do outro lado a(s) empresa NATAL CLEAN DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 40.377.382/0001-91, nos termos da Lei nº 14.133/21, Decreto Municipal n. 002 e 003/2023 e das demais normas legais aplicáveis, em face da classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico para Registro de Preços N° 16 / 2025, RESOLVEregistrar os preços para Registro de preço para aquisição parcelada de Medicamentos da Farmácia Básica para atendimento aos usuários da rede de atenção à saúde do município de Brejinho/RN, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa cuja proposta foi classificada em primeiro lugar no certame supracitado.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

REGISTRO DE PREÇOS PARA Registro de preço para aquisição parcelada de Medicamentos da Farmácia Básica para atendimento aos usuários da rede de atenção à saúde do município de Brejinho/RN

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECEDOR REGISTRADO E DOS PREÇOS

Fornecedor: NATAL CLEAN DISTRIBUIDORA EIRELI
CNPJ: 40.377.382/0001-91	Telefone: 8188467395	Email:
Endereço: Rua Presidente Sarmento, 1132 , Alecrim, Natal/RN, CEP: 59032-400
Representante: ÍTALA LIDIANE GUILHERMINO FERREIRA- CPF: 077.697.114-01

 

LOTE 1 - FARMÁCIA BÁSICA
Item	Descrição	Marca	Unidade Medida	Quant.	Preço Unit.(R$)	Vlr. Total(R$)
1	0006807 - Acebrofilina Xarope Adulto 10mg/ml 120 ml	EMS	FRASCOS	3000,000000	6,760	20.280,00
2	0009845 - Acebrofilina Xarope Pediátrico 5 mg/ml 120ml	EMS	FRASCOS	4000,000000	5,180	20.720,00
3	0003523 - Aciclovir sódico 200 mg	PHARLAB	Comprimi	3000,000000	0,300	900,00
5	0003526 - Ácido ascórbico 200mg/mL.	AIRELA	Frasco 2	3000,000000	1,900	5.700,00
6	0000389 - Ácido Ascórbico 500mg.	AIRELA	Comprimi	30000,000000	0,670	20.100,00
7	0006809 - Ácido fólico Solução oral 0,2 mg/mL	NATULAB	FRASCOS	600,000000	6,490	3.894,00
8	0006810 - Albendazol Suspensão oral 40mg/mL	GEOLAB	FRASCOS	4000,000000	2,430	9.720,00
11	0006811 - Ambroxol Xarope Adulto 6mg/ml	FARMACE	FRASCOS	4000,000000	4,390	17.560,00
12	0006812 - Ambroxol Xarope Pediátrico 3mg/ml 100ml	FARMACE	FRASCOS	4000,000000	3,980	15.920,00
13	0003532 - Amiodarona, cloridrato 200mg.	GEOLAB	Comprimi	8000,000000	0,450	3.600,00
14	0009846 - Amoxicilina + Clavulanato de potássio 500mg+125mg	EMS	Comprimi	12000,000000	6,620	79.440,00
15	0009847 - Amoxicilina + Clavulanato de potássio Suspensão oral 50 mg + 12,5 mg/mL	EMS	FRASCOS	1200,000000	26,150	31.380,00
16	0009848 - Amoxicilina Suspensão oral 50mg/mL - 60mL	CIMED	FRASCOS	6000,000000	6,370	38.220,00
18	0000420 - Atenolol 25mg.	EMS	Comprimi	50000,000000	0,200	10.000,00
21	0006818 - Budesonida 32 mcg aerossol nasal	EMS	FRASCOS	360,000000	8,130	2.926,80
22	0006819 - Budesonida 64 mcg aerossol nasal	EMS	FRASCOS	360,000000	23,000	8.280,00
23	0000427 - Captopril 50 mg.	EMS	Comprimi	15000,000000	0,190	2.850,00
24	0000430 - Carvedilol 12,5mg	EMS	Comprimi	30000,000000	0,280	8.400,00
25	0000428 - Carvedilol 3,125mg	EMS	Comprimi	30000,000000	0,900	27.000,00
26	0003543 - Cefalexina 500 mg	UNIÃO QUIMICA	Cápsula/	80000,000000	1,780	142.400,00
27	0006820 - Cefalexina 50mg/mL 60mL	CIMED	FRASCOS	5000,000000	14,040	70.200,00
28	0003545 - Cetoconazol 20mg/g – 30g	HIPOLABOR	Bisnaga/	3000,000000	4,420	13.260,00
29	0000510 - Cetoconazol Shampoo 2%	NATIVITA	FRASCOS	2000,000000	5,920	11.840,00
32	0000434 - Ciprofloxacino 500mg.	PRATI DONADUZZI	Comprimi	60000,000000	0,940	56.400,00
33	0003548 - Claritromicina 250 mg	EMS	Comprimi	1200,000000	1,880	2.256,00
36	0000511 - Colagenase c/cloranfenicol 0,6 UI 30 g	CRISTALIA	Bisnagas	1000,000000	8,330	8.330,00
37	0006823 - Colagenase s/cloranfenicol 0,6 UI 30 g	CIRSTALIA	Bisnagas	1500,000000	13,220	19.830,00
38	0000392 - Complexo B	NATULAB	Comprimi	60000,000000	0,200	12.000,00
41	0006825 - Dexametasona 0,1% 1mg/g 10g	GEOLAB	Bisnagas	4000,000000	1,520	6.080,00
43	0006828 - Dexclorfeniramina 2mg.	NATULAB	Comprimi	40000,000000	1,280	51.200,00
44	0006829 - Dexclorfeniramina, maleato 0,4 mg/ml Xarope 100/ml	GEOLAB	FRASCOS	6000,000000	6,720	40.320,00
45	0003561 - Diclofenaco potássico 50mg.	GEOLAB	Comprimi	40000,000000	0,250	10.000,00
47	0000393 - Diclofenaco sódico 50mg.	PHARLAB	Comprimi	50000,000000	0,290	14.500,00
49	0000437 - Digoxina 0,25mg.	FARMACE	Comprimi	6000,000000	0,440	2.640,00
51	0006831 - Dipirona 500mg/mL - Soluçao oral gotas.	FARMACE	FRASCOS	15000,000000	2,730	40.950,00
52	0003565 - Dipirona Xarope	FARMACE	Frasco 1	3000,000000	4,770	14.310,00
55	0000440 - Enalapril, maleato 20 mg	HIPOLABOR	Comprimi	30000,000000	0,610	18.300,00
56	0000441 - Enalapril, maleato 5 mg	NATULAB	Comprimi	30000,000000	1,150	34.500,00
59	0006833 - Escopolamina 10mg/mL - Solução oral gotas.	NATULAB	Frasco 2	2000,000000	7,730	15.460,00
60	0003571 - Escopolamina 6,67mg/mL + Dipirona 334,4mg/mL.	NATULAB	Frasco 2	3000,000000	4,260	12.780,00
61	0000442 - Espironolactona 100mg.	HIPOLABOR	Comprimi	5000,000000	0,850	4.250,00
62	0003572 - Espironolactona 25mg.	EMS	Comprimi	8000,000000	0,860	6.880,00
63	0000513 - Estriol 1mg/g 50g Creme Vaginal	HIPOLABOR	Bisnagas	600,000000	9,940	5.964,00
64	0000514 - Estrogênios conjugados 0,625 mg/g 60g Creme vaginal	WYTEH	Bisnagas	600,000000	24,340	14.604,00
67	0000445 - Furosemida 40 mg	PRATI DONADUZZI	Comprimi	30000,000000	1,100	33.000,00
69	0000446 - Glibenclamida 5mg.	MEDQUIMICA	Comprimi	110000,000000	0,460	50.600,00
76	0000515 - Hidrocortisona, acetato de Creme 1% 30g	GEOLAB	Bisnagas	1000,000000	8,450	8.450,00
77	0009851 - Hidróxido de magnésio + hidróxido de alumínio 100mL	NUTRIEX	FRASCOS	4000,000000	2,310	9.240,00
78	0006837 - Ibuprofeno 100 mg/5 ml - 100 ml	GEOLAB	FRASCOS	2000,000000	8,030	16.060,00
79	0000448 - Ibuprofeno 300 mg	GEOLB	Comprimi	24000,000000	0,630	15.120,00
80	0000449 - Ibuprofeno 600 mg	GEOLAB	Comprimi	60000,000000	1,140	68.400,00
81	0003588 - Isossorbida, dinitrato 5mg.	EMS	Comprimi	1000,000000	0,870	870,00
82	0006839 - Lactulose xarope 667 mg/mL 120ml	NUTRIEX	FRASCOS	1000,000000	7,650	7.650,00
83	0003589 - Levodopa + carbidopa 250mg + 25mg	ROCHE	Comprimi	2400,000000	1,370	3.288,00
86	0003593 - Levotiroxina sódica 100 µg	MERCK	Comprimi	1500,000000	1,150	1.725,00
87	0003594 - Levotiroxina sódica 25 µg	MERCK	Comprimi	1500,000000	0,260	390,00
89	0009852 - Lidocaína 2% -100mg/5g 30g - Geleia	PHARLAB	Bisnagas	1200,000000	7,290	8.748,00
90	0009853 - Loratadina 1mg/mL 100ml	PRATI DONADUZZI	FRASCOS	4000,000000	4,050	16.200,00
91	0000454 - Loratadina 10 mg	GEOLAB	Comprimi	20000,000000	0,400	8.000,00
94	0000456 - Metformina 500 mg	VITAMEEDIC	Comprimi	42000,000000	0,360	15.120,00
95	0000457 - Metformina 850 mg	VITAMEDIC	Comprimi	110000,000000	0,680	74.800,00
96	0000458 - Metildopa 250 mg	HIPOLABOR	Comprimi	30000,000000	1,510	45.300,00
VALOR GLOBAL LOTE 1 - FARMÁCIA BÁSICA						1.339.105,80

 

Parágrafo primeiro: A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará o Município de BREJINHO a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.

 

Parágrafo segundo: A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços o fornecedor assume o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados, e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades legalmente cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

1.As aquisições ou as contratações que tratam este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens registrados na ata e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

 

CLÁUSULA QUARTA - DO PAGAMENTO

 

Parágrafo Primeiro: O Pagamento se dará em até 30 dias a contar da emissão da nota fiscal.

 

Parágrafo Segundo: O prazo previsto do item anterior somente deverá ser cumprido, caso o fornecedor atenda a ordem de compra por completo, bem como todas as exigências editalícias, em especial, a do prazo de entrega.

 

Parágrafo Terceiro: Caso o fornecedor entregue uma nota fiscal em desacordo com o que de fato foi entregue, o prazo do parágrafo primeiro somente irá correr a partir da correção das falhas apresentadas, ficando, ainda, o fornecedor passível de punição.

 

Parágrafo Quarto: É de total competência do fornecedor o protocolo da nota fiscal acompanhada das certidões negativas de débito federal, estadual, municipal, FGTS e Trabalhista.

 

Parágrafo Quinto: Caso o fornecedor tenha incorrido em penalidade de multa, decorrente de processo administrativo específico, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no órgão gerenciador em favor do FORNECEDOR. Caso a multa seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada Administrativamente ou judicialmente, se necessário.

 

Parágrafo Sexto: Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Fornecedor não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

42 EM=I x N x VP

Onde: EM= Encargos Moratórios

N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento. VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

TX = percentual da Taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/100) _ I=(6/100) _ I=0,00016438 365 365

 

A compensação financeira prevista nesta condição será cobrada em Nota Fiscal/Fatura, após a ocorrência.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:

a) deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo/a pregoeiro/a durante o certame;

b) Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta em especial quando:

 

1. não enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação;

2. recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível;

3. pedir para ser desclassificado quando encerrada a etapa competitiva; ou deixar de apresentar amostra;

4. apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital;

5. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

6. recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou a aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração;

7. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação

8. fraudar a licitação

9. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, em especial quando:

9.1. agir em conluio ou em desconformidade com a lei;

9.2. induzir deliberadamente a erro no julgamento;

9.3. apresentar amostra falsificada ou deteriorada;

9.4. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

9.5. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013.

 

2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal:

2.1. advertência;

2.2. multa;

2.3. impedimento de licitar e contratar e

2.4. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

 

3. Na aplicação das sanções serão considerados:

a) a natureza e a gravidade da infração cometida.

b) as peculiaridades do caso concreto.

c) as circunstâncias agravantes ou atenuantes

d) os danos que dela provierem para a Administração Pública

e) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

 

4. A multa será recolhida em percentual de 0,5% a 30% incidente sobre o valor do contrato ou ordem de compra, recolhida no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da comunicação oficial.

a) Para as infrações previstas nos itens b1, b2 e b3, a multa será de 0,5% a 15% do valor do contrato licitado.

b) Para as infrações previstas nos itens b4, b5, b6, b7, b8 e b9, a multa será de 15% a 30% do valor do contrato licitado.

c) As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

d) Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

e) A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada ao responsável em decorrência das infrações administrativas relacionadas nos itens b1, b2 e b3 quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública Municipal, pelo prazo máximo de 3 (três) anos.

f) Poderá ser aplicada ao responsável a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em decorrência da prática das infrações dispostas nos itens b4, b5, b6, b7, b8 e b9, bem como pelas infrações administrativas previstas nos itens b1, b2 e b3 que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção de impedimento de licitar e contratar, cuja duração observará o prazo previsto no art. 156, §5º, da Lei n.º 14.133/2021.

g) A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, descrita no item 9.1.3, caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade promotora da licitação.

h) A apuração de responsabilidade relacionadas às sanções de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar demandará a instauração de processo de responsabilização a ser conduzido por comissão composta por 2 (dois) ou mais servidores, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos e intimará o licitante ou o adjudicatário para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

i) Caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis da aplicação das sanções de advertência, multa e impedimento de licitar e contratar, contado da data da intimação, o qual será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, encaminhará o recurso com sua motivação à autoridade superior, que deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do recebimento dos autos.

j) Caberá a apresentação de pedido de reconsideração da aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da intimação, e decidido no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado do seu recebimento.

k) O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão final da autoridade competente.

l) A aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados.

 

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

1.Os preços poderão ser alterados mediante reajuste após 12 meses, a contar do orçamento e terá como índice de atualização monetária o IGPM acumulado do período.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

a - descumprir as condições da ata de registro de preços;

b - recusar-se, injustificadamente, ao atendimento da demanda solicitada, dentro da quantidade estimada na ata;

c - deixar, injustificadamente, de assinar o contrato ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

d - recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de tornar-se superior àqueles praticados no mercado;

e - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do artigo 156 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, ou, em virtude de lei ou decisão judicial, ficar impedida de contratar com a Administração Pública.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA

 

1.O prazo de vigência desta ata de registro de preços será de 1 (um) ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

1. Integram esta Ata o Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços N° 16/2025, e a proposta da empresa registrada.

 

Parágrafo Primeiro: Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com observância das disposições constantes da Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal n. 320/2024, e demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo Segundo: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preço na imprensa oficial, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador.

 

Parágrafo Terceiro: As questões decorrentes da utilização da presente Ata, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da cidade de Monte Alegre/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

BREJINHO/RN, 12 de janeiro de 2026

 

Prefeitura Municipal De Brejinho

CNPJ: 08.161.614/0001-67

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Municipal

 

Natal Clean Distribuidora EIRELI

CNPJ: 40.377.382/0001-91

ÍTALA LIDIANE GUILHERMINO FERREIRA

Socio Administrador

 

TESTEMUNHAS:

1ª		CPF	_____._____._____ - ____
2ª		CPF:	_____._____._____ - ____