ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2018 DE 23 DE ABRIL DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, ÓRGÃO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS/RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica criada, na Estrutura Administrativa do Município de Serrinha dos Pintos/RN, a Gerência Executiva de Licitações e Contratos, órgão vinculado a Secretária Municipal de Administração.
Parágrafo Único - A Gerência Executiva de Licitações e Contratos, será dirigida por seu Gerente Executivo de Licitações e Contratos, cargo de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, e que passa a integrar o Anexo I, da Lei Complementar nº 324, de 03 de janeiro de 2013 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. Compete a Gerência Executiva de Licitações e Contratos:
I - Observar, aplicar e difundir as normas sobre licitações e contratos, especialmente as previstas na lei federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e na lei federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, e as normas expedidas pelos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo, nos procedimentos de aquisição de bens e serviços;
II - Orientar e promover a capacitação de todos os setores da Administração Municipal quanto à observância e aplicação das normas especificadas no inciso I deste artigo;
III - priorizar a adoção de práticas modernas, mais vantajosas e mais transparentes, a exemplo dos pregões presenciais e eletrônicos e sistema de registro de preços, com vistas a propiciar mais vantagens e benefícios para a administração municipal;
IV - Apoiar, controlar e coordenar os trabalhos das Comissões de Licitação e de Pregão;
V - Centralizar a realização dos procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos/entidades da Administração Municipal;
VI - Gerenciar o Sistema de Registro de Preços do Município de Serrinha dos Pintos/RN;
VII - fomentar a competitividade entre os fornecedores, visando ampliar o poder de compra da administração, observando sempre os princípios da eficiência, eficácia, economicidade e transparência;
VIII - desenvolver, com a colaboração dos demais órgãos/entidades da Administração Municipal, estudos e pesquisas relativas às necessidades de contratação de serviços e a aquisição de bens;
IX - Disciplinar e promover a normatização das rotinas e procedimentos relativos à área de licitações;
X - Realizar análise técnica e estabelecer a padronização de especificações de bens e serviços a serem contratados pela Administração Municipal;
XI - exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º. A remuneração do cargo de Gerente Executivo de Licitações e Contratos será de R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Serrinha dos Pintos, aos 23 de abril de 2018.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:CB6E4BCB