ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças - SEMAF

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEMAF
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 282.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o Art. 6º, inc. III, da Lei Municipal nº 281/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), bem como o Art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações discriminadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Viçosa/RN, em 14 de julho de 2026

 

Atenciosamente,

 

VICTOR RAMON ALVES

Prefeito Municipal de Viçosa/RN

 

ANEXO I

(Acréscimo)

 

Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%

 

1025 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 11120000

R$ 232.000,00

Total da Ação:

R$ 232.000,00

 

2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial

 

598 - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 11110000

R$ 50.000,00

Total da Ação:

R$ 50.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 282.000,00

 

ANEXO II

(Reduções)

 

 

2 - Prefeitura Municipal de Viçosa

 

5001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

2.104 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 70% E 30%

 

937 - 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 11120000

R$ 118.500,00

 

940 - 3.3.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 11120000

R$ 113.500,00

Total da Ação:

R$ 232.000,00

 

2.110 - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

 

989 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte: 11110000

R$ 9.000,00

Total da Ação:

R$ 9.000,00

 

2.74 - Realização da Jornada Pedagógica

 

593 - 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Fonte: 11110000

R$ 20.000,00

Total da Ação:

R$ 20.000,00

 

2.75 - Folha de pagamento e encargos do Ensino Especial

 

600 - 3.1.91.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte: 11110000

R$ 21.000,00

Total da Ação:

R$ 21.000,00

Total da Unidade Orçamentária:

R$ 282.000,00


Publicado por:
Adjaine Dantas de Melo
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