PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 5/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.

CONTRATADA: CAERN, CNPJ: 08.334.385/0001-35.

VALOR ESTIMADO DA INEXIGIBILIDADE: R$ 16.800,00(dezesseis mil e oitocentos reais).

OBJETO CONTRATADO: Fornecimento de água potável, aos prédios públicos e/ou locados, que estejam vinculadas a esta secretaria. (Secretaria Municipal de Saúde).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: Para o bom andamento das atribuições deste setor e indispensável à contratação, supracitada, haja vista a importância da água potável.

 

DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 02/01//2025

 

A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.204.497/0001-71, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021.

Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.

 

Publique-se e cumpra-se.

Monte Alegre/RN, 02 de janeiro de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito