ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 695 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012
ACRESCENTA ARTIGO AO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – LEI 440/97, REGULAMENTANDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescido a Lei Municipal 440, de 29 de julho de 1997, artigo 147-A, que regulamenta o adicional por tempo de serviço, com a seguinte redação:
“Art. 147 A - O adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 143, inciso III, é devido à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviço público municipal efetivo, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 127 desta lei”.
“Parágrafo Único – O servidor público municipal fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o lapso temporal previsto no presente artigo, limitando-se para todos os efeitos a concessão de 07 (sete) qüinqüênios por servidor”.
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia
Aos 17 de fevereiro de 2012.
SINVAL SALOMÃO ALVES DE MEDEIROS
Prefeito do Município
Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:CB8F27DF