ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGOEIRO
LEI Nº. 760 /2018.
Institui o Programa “Morada Dígna” e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal “Morada Digna”, o qual consistirá na recuperação de residências habitacionais populares, as quais estejam prejudicadas em razão da segurança e da salubridade.
Art. 2º Serão beneficiários as famílias com renda per capita de até 1/2 (meio) salário mínimo, cuja recuperação da unidade não se mostre possível sem comprometer o sustento familiar.
Parágrafo Único – Deverá ainda ser comprovado para fazer jus ao referido benefício do Programa “Morada Digna”, além da renda definida no caput deste artigo:
I – Apresentar a residência péssimas condições de salubridade ou estiver com segurança comprometida, avaliadas por meio de Parecer Social e Engenharia;
II – Não ser o beneficiário proprietário de nenhuma outra unidade residencial, cuja prova se dará por certidão passada pela Prefeitura Municipal;
III – Residir no Município há mais de 05 (cinco) anos, cuja prova se dará por meio da inscrição eleitoral, comprovantes de água ou energia elétrica;
IV – Apresentar Requerimento de Solicitação do Benefício devidamente instruído com os documentos pessoais e os necessários á comprovação dos requisitos indicados neste artigo perante a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Art. 3º - Estando o requerimento devidamente instruído, será o mesmo encaminhado para Parecer Social, seguindo para engenharia realizar o levantamento dos custos das obras de recuperação da unidade familiar.
§ 1º – Uma vez elaborada a planilha, o processo segue para análise e homologação do Prefeito Municipal, o qual poderá autorizar total ou parcialmente as obras de recuperação da unidade familiar, limitada ao valor R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada unidade contemplada pelo programa.
§ 2º - Deverá compor a instrução do processo as fotografias das áreas afetadas e que necessitam de recuperação, devidamente acompanha de planilha de seus custos.
§ 3º - A unidade familiar que será recuperada pela municipalidade deve obedecer a ordem cronológica de recebimento de requerimentos de solicitação dos beneficiários do programa.
Art. 4º - A Execução das obras se dará diretamente pelo Município, com a aquisição dos insumos necessários ao seu atendimento, observadas as normas inerentes ás licitações e contratos com Administração Pública – Lei nr. 8.666/93.
Art. 5º - Dependerá á execução do programa de recursos financeiros disponíveis, sendo atendidas as unidades que apresentem maior grau de depreciação, tendo preferências as unidades em que habitar crianças de 0 a 12 anos, idosos e enfermos diagnosticados com doenças graves na forma da lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão á conta de dotações orçamentárias especificas consignadas no Orçamento Geral do Município em execução, ou mediante convênio com outras esferas governamentais e não governamentais visando atender o maior número de famílias com vistas a reduzir as desigualdades sociais e trazer melhores condições de moradia.
Art. 7º - Na execução desse programa estão vedadas obras de construção ou recuperação de muros, estando assim limitadas as dependências e fachadas das unidades familiares.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 27 de setembro de 2018.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clecio Valdevino Moreira
Código Identificador:CB92A223