ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 392 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Reconhece a Utilidade Pública Municipal da “ASSOCIAÇÃO SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE – CASA DE MARIA” e dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS aprovou e eu, Clécio da Câmara Azevedo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO SÃO MAXIMILIANO MARIA KOLBE – CASA DE MARIA, com sede e foro no município de Bom Jesus/RN.
Art. 2º - Cessam os efeitos da declaração de utilidade pública se a instituição substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar os serviços nele compreendido.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 20 dias do mês de Setembro de 2019.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hykkinen Lopes de Medeiros
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