ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 019/2026 - RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 019/2026
Doutor Severiano/RN, 08 de junho de 2026.
Institui o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Doutor Severiano/RN, incluindo estratégias de vacinação extramuros, busca ativa e ações intersetoriais para ampliação das coberturas vacinais.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR SEVERIANO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas do Município de Doutor Severiano/RN, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação intra e extramuros, ampliar as coberturas vacinais e prevenir doenças imunopreveníveis entre crianças e adolescentes.
Art. 2º Para a realização do Programa de Vacinação nas Escolas, as equipes da Atenção Primária à Saúde, por meio das Unidades Básicas de Saúde, atuarão em parceria com as instituições de ensino do município e demais órgãos para definição do cronograma de vacinação e das estratégias extramuros de mobilização e busca ativa.
§ 1º As escolas deverão divulgar previamente aos pais ou responsáveis as datas, horários e locais das ações de vacinação.
§ 2º As ações poderão ocorrer nas escolas, nas Unidades Básicas de Saúde, em espaços comunitários, domicílios, áreas rurais e outros pontos estratégicos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º Serão vacinadas as crianças e adolescentes que apresentarem, no dia da ação, a carteira de vacinação, após análise da situação vacinal pela equipe de saúde.
§ 1º Não serão vacinados nas escolas ou nas ações extramuros os alunos que:
I – não apresentarem a carteira de vacinação;
II – possuírem contraindicação médica comprovada por atestado;
III – apresentarem histórico de evento adverso grave relacionado à vacinação.
§ 2º A escola deverá comunicar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de três dias, sobre a necessidade de envio da carteira de vacinação na data programada.
§ 3º Os pais ou responsáveis cujos filhos não comparecerem com a carteira de vacinação deverão ser orientados a procurar a Unidade Básica de Saúde de referência ou participar das ações extramuros de atualização vacinal promovidas pelo município.
Art. 4º As escolas encaminharão à Unidade Básica de Saúde de referência a relação dos estudantes que não apresentarem a carteira de vacinação ou que necessitem de atualização vacinal, contendo nome do aluno, responsável, endereço e telefone para acompanhamento pelas equipes de saúde.
Parágrafo único. As informações poderão subsidiar ações extramuros, visitas domiciliares, monitoramento territorial e estratégias de vacinação itinerante realizadas pelas equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Nos casos em que houver necessidade de atualização vacinal e a família não comparecer à Unidade Básica de Saúde no prazo estabelecido pela equipe, poderá ser realizada busca ativa domiciliar pelos profissionais da Atenção Primária à Saúde.
§ 1º As ações extramuros poderão incluir:
I – visitas domiciliares realizadas pelas equipes de Saúde da Família;
II – vacinação domiciliar para usuários com dificuldade de locomoção ou em situações especiais;
III – pontos de vacinação itinerantes em comunidades urbanas e rurais;
IV – ações de vacinação em eventos comunitários, campanhas municipais e atividades intersetoriais;
V – ações educativas em espaços coletivos e comunitários;
VI – mobilização social realizada pelos Agentes Comunitários de Saúde.
§ 2º As ações previstas neste artigo poderão contar com o apoio dos Agentes Comunitários de Saúde, equipes multiprofissionais, profissionais da educação e demais setores parceiros.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover campanhas de intensificação vacinal intra e extramuros em áreas urbanas e rurais, priorizando territórios com baixas coberturas vacinais, maior vulnerabilidade social ou risco epidemiológico.
Parágrafo único. As estratégias extramuros deverão considerar o planejamento territorial das equipes de saúde, a acessibilidade da população e a ampliação do acesso aos imunizantes.
Art. 7º No ato da matrícula escolar e no início de cada ano letivo, as escolas poderão solicitar aos pais ou responsáveis a apresentação da carteira de vacinação da criança ou adolescente para fins de acompanhamento da situação vacinal e planejamento das ações intra e extramuros.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal de Educação poderão estabelecer normas complementares para execução deste Decreto, incluindo cronograma, fluxos, estratégias de integração entre saúde e educação, ações extramuros, monitoramento e busca ativa vacinal.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Doutor Severiano/RN, 08 de junho de 2026.
Prefeita Municipal
Secretária Municipal de Saúde
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Michel Régis de Souza Melo
Código Identificador:CBA69F1C