ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 656/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, I, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
03 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária |
03.01 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0008 |
Saúde Para Todos |
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Ação |
2050 |
Manutenção da Atenção Básica e qualificação da Assistência Farmacêutica |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
339000 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339032 |
Material, Bem ou serv. Para distribuição gratuita |
Fonte de Recurso |
12110000 |
R$ |
30.000,00 |
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Valor da Suplementação (R$) |
30.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0210 |
Secretaria Municipal de Comunicação, Eventos e Turismo |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
0002 |
Cultura, Lazer e Comunidade Feliz |
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Ação |
2.036 |
Incentivo e Realização de Eventos Culturais Populares e Tradicionais |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
33 |
Outras Despesas Correntes |
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Modalidade de Aplicação |
3390 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
339039 |
Outros Serviços Terceiro Pessoa Jurídica - PJ |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
30.000,00 |
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Total da Anulação |
R$ |
30.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 14 de maio de 2020
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:CBAD34E2