ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 047/2026/GP/PMP DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA Nº 047/2026/GP/PMP
DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de Licença Especial à servidora Maria da Conceição Peixoto Medeiros.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pela servidora Maria da Conceição Peixoto Medeiros, protocolizado perante a Secretaria Municipal de Administração, por meio do Processo Administrativo nº 02002.000492/2026, requerendo a concessão de Licença Especial;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 02001.000020/2026, que trata da cessão da servidora Maria da Conceição Peixoto Medeiros ao Município de Nísia Floresta/RN;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica do Município, que reconheceu o direito adquirido da servidora à fruição da Licença Especial referente ao quinquênio 2018/2022, bem como concluiu pela competência do Município de Paraú para a expedição da respectiva Portaria, ainda que a servidora se encontre cedida ao Município de Nísia Floresta/RN;
CONSIDERANDO que a concessão da Licença Especial constitui direito funcional da servidora, não sendo afastado pelo fato de se encontrar cedida a outro ente da Federação, permanecendo inalterado o vínculo jurídico com o Município de Paraú;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder à servidora MARIA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO MEDEIROS, matrícula nº 184-1, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Licença Especial pelo período de 90 (noventa) dias, referente ao quinquênio 2018/2022, para fruição no período de 06 de agosto de 2026 a 03 de novembro de 2026.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias para promover as anotações nos assentamentos funcionais da servidora, bem como comunicar oficialmente ao Município de Nísia Floresta/RN a concessão da presente Licença Especial, informando o período de afastamento.
Art. 3º Durante o período de fruição da Licença Especial, a servidora permanecerá afastada do exercício de suas funções, fazendo jus aos direitos e vantagens assegurados pela legislação vigente.
Art. 4º Encerrado o período da Licença Especial, a servidora deverá retornar ao exercício de suas funções no órgão em que estiver regularmente lotada ou cedida, observadas as disposições legais e administrativas aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 06 de agosto de 2026.
Registre-Se, Publique-Se E Cumpra-Se.
Palácio Luiz Augusto Filho, Paraú/RN, 07 de agosto de 2026.
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edgley Xavier da Silva
Código Identificador:CBAF0682