ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 337/2016 - LOA 2017 - ANEXOS

Consolidado

ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2017

PROJEÇÃO DO REPASSE AO LEGISLATIVO MUNICIPAL

1. RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1112.02.00.00.00

Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana

PMJ

30.000,00

1112.04.31.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Rendimentos do Trabalho

PMJ

5.000,00

1112.04.34.00.00

Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos

PMJ

1.000,00

1112.08.00.00.00

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

PMJ

5.000,00

1113.05.01.00.00

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

PMJ

50.000,00

1121.22.00.00.00

Taxas de Serviços Administrativos

PMJ

1.000,00

1122.99.01.00.00

Taxas pela Prestação de Serviços - Administração Direta

PMJ

1.000,00

1230.00.00.00.00

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública

PMJ

10.000,00

1721.01.02.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal

PMJ

10.800.000,00

1721.01.05.00.00

Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural

PMJ

1.000,00

1721.36.00.00.00

Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - Lc. Nº 87/96

PMJ

3.000,00

1722.01.01.00.00

Cota-Parte do ICMS

PMJ

1.700.000,00

1722.01.02.00.00

Cota-Parte do IPVA

PMJ

70.000,00

1722.01.04.00.00

Cota-Parte do IPI - Municípios

PMJ

2.000,00

1722.01.13.00.00

Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

PMJ

15.000,00

1911.99.01.00.00

Multas e Juros de Mora de Outros Tributos

PMJ

1.000,00

1913.99.00.00.00

Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa de Outros Tributos

PMJ

1.000,00

1931.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos - Principal

PMJ

1.000,00

SUBTOTAL:

12.697.000,00

2. RECEITA QUE NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR PREVISTO (R$)

1319.00.00.00.00

Outras Receitas Imobiliárias

PMJ

1.000,00

1325.01.02.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FUNDEB

FUNDEB

10.000,00

1325.01.03.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - Fundo de Saúde

FMS

30.000,00

1325.01.10.00.00

Rec. de Rem. de Dep. Banc. de Rec. Vinc. - FNAS

FMAS

5.000,00

1329.00.00.00.00

Outras Receitas de Valores Mobiliários

PMJ

1.000,00

1390.00.00.00.00

Outras Receitas Patrimoniais

PMJ

1.000,00

1600.05.01.00.00

Serviços Hospitalares

FMS

5.000,00

1600.05.10.00.00

Serviços Ambulatoriais

FMS

5.000,00

1600.05.99.00.00

Outros Serviços de Saúde

FMS

3.000,00

1600.13.01.00.00

Serviços Inscrição em Concursos Públicos

PMJ

20.000,00

1600.50.00.00.00

Tarifas de Inscrição em Concursos e Processos Seletivos

PMJ

1.000,00

1721.22.30.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produç.Petro-Lei 7.990/89

PMJ

10.000,00

1721.22.50.00.00

Cota-Parte Royalties pela Participação Especial-Lei Nº 9.478/97

PMJ

1.000,00

1721.22.70.00.00

Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP

PMJ

30.000,00

1721.33.11.10.00

Piso de Atenção Básica Fixo (PAB Fixo)

FMS

170.000,00

1721.33.11.31.00

Saúde da Família

FMS

500.000,00

1721.33.11.32.00

Agentes Comunitários de Saúde

FMS

300.000,00

1721.33.11.33.00

Saúde Bucal

FMS

230.000,00

1721.33.11.38.00

Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF

FMS

180.000,00

1721.33.11.39.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

FMS

200.000,00

1721.33.11.40.00

programa de melhoria do acesso e da qualidade-PMAQ

FMS

200.000,00

1721.33.12.10.00

Limite Financeiro da MAC Ambulatorial e Hospitalar

FMS

80.000,00

1721.33.13.10.00

Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

FMS

200.000,00

1721.33.13.20.00

Vigilância Sanitária

FMS

60.000,00

1721.33.13.30.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

FMS

20.000,00

1721.33.14.10.00

Componente Básico da Assistência Farmacêutica

FMS

50.000,00

1721.33.99.00.00

Outros Programas Financ. por Transf. Fundo a Fundo

FMS

10.000,00

1721.34.99.00.00

Outras Transferências do FNAS

FMAS

431.500,00

1721.35.01.00.00

Transferências do Salário-Educação

PMJ

130.000,00

1721.35.02.00.00

Transfer. Diretas do FNDE - Prog. Dinheiro Direto na Escolar-PDDE

PMJ

5.000,00

1721.35.03.00.00

Transfer. Direta do FNDE-Prog. Nacional Alimentação Escolar-PNAE

PMJ

127.000,00

1721.35.04.00.00

Tran.Dir.FNDE Ref.ao Progr.Nacional de Apoio Transp.Escolar-PNATE

PMJ

100.000,00

1721.35.99.00.00

Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvolvimento da Educação-FNDE

PMJ

100.000,00

1721.99.00.00.00

Outras Transferências da União

PMJ

50.000,00

1722.01.99.00.00

Outras Participações Receita dos Estados

PMJ

5.000,00

1722.22.30.00.00

Cota-Parte Royalties-Compen.Financ.pela Produ.Petro-Lei 7.990/89

PMJ

20.000,00

1722.33.00.00.00

Transferência de Recursos do Estado p/ Prog.Saúde-Rep.Fundo/Fundo

FMS

200.000,00

1722.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PMJ

100.000,00

1724.01.00.00.00

Transf.Recur.do Fundo de Man.Desenv. da Educação Básica - FUNDEB

FUNDEB

2.617.500,00

1724.02.00.00.00

Transferência de Recursos da Complementação da União ao FUNDEB

FUNDEB

200.000,00

1761.01.00.00.00

Transferências de Convênios da União p/ o Sist.Único de Saúde-SUS

FMS

100.000,00

1761.02.00.00.00

Transferênc.de Convênios União Destinadas a Programa de Educação

PMJ

193.000,00

1761.03.00.00.00

Transf.de Convênios União Destinada a Programa Assistência Social

FMAS

200.000,00

1761.05.00.00.00

Transf.de Conv. da União Destinados a Prog. de Saneamento Básico

PMJ

150.000,00

1762.02.00.00.00

Transf.de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação

PMJ

100.000,00

1921.99.00.00.00

Outras Indenizações

PMJ

1.000,00

1932.99.01.00.00

Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Rec. - Principal

PMJ

1.000,00

1990.99.02.00.00

Outras Receitas - Financeiras

PMJ

3.000,00

2421.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde-SUS

FMS

150.000,00

2421.99.00.00.00

Outras Transferências da União

PMJ

100.000,00

2422.01.00.00.00

Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS

FMS

120.000,00

2422.99.00.00.00

Outras Transferências dos Estados

PMJ

170.000,00

2471.01.00.00.00

Transferências de Convênio da União p/ o Sistema Único Saude-SUS

FMS

100.000,00

2471.03.00.00.00

Transferências de Convênios da União Destin. Prog. Saneam. Básico

PMJ

150.000,00

2472.01.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados p/ Sist.Unico Saúde - SUS

FMS

80.000,00

2472.02.00.00.00

Transferências de Convênio dos Estados Destin. a Prog.de Educação

PMJ

70.000,00

2472.99.00.00.00

Outras Transferências de Convênio dos Estados

PMJ

50.000,00

2590.00.00.00.00

Outras Receitas

PMJ

2.000,00

9517.21.01.02.01

Dedução de Receita do FPM - FUNDEB

PMJ

-2.160.000,00

9517.21.01.05.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB-ITR

PMJ

-200,00

9517.21.36.00.00

Dedução de Receita p/ a Formação do FUNDEB-ICMS Deson.-Lei 87/96

PMJ

-600,00

9517.22.01.01.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - ICMS

PMJ

-300.000,00

9517.22.01.02.00

Dedução de Receita para Formação do FUNDEB - IPVA

PMJ

-14.000,00

9517.22.01.04.00

Dedução de Receita para a Formação do FUNDEB - IPI - Municípios

PMJ

-400,00

SUBTOTAL:

5.673.800,00

TOTAL:

18.370.800,00

3. TOTAL DA RECEITA DO PERÍODO (ITEM 1 + ITEM 2)

RECEITA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO LEGISLATIVO :

12.697.000,00

VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO...(R$) :

885.000,00

PERCENTUAL DE REPASSE PREVISTO NO ORÇAMENTO.........:

6,97 %

PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO DE REPASSE..................:

8,00 %


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:CBC1A1F9