ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL DISPONDO DA CRIAÇÃO DO BALCÃO MUNICIPAL DE EMPREGOS
Ementa: Dispõe sobre a criação do “Balcão Municipal de Empregos” no Município de Jardim de Piranhas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o “Balcão Municipal de Empregos” no Município de Jardim de Piranhas-RN, com a finalidade de proporcionar informações à população sobre as ofertas de vagas no mercado de trabalho.
Art. 2°. Incumbe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, a implantação e gerenciamento do "Balcão Municipal de Empregos", que consiste no agrupamento de informações sobre a procura e oferta de empregos no Município.
Art. 3°. O gerenciamento do Balcão de que trata esta Lei, será feito com a disponibilização à população do seguinte:
I - Acesso gratuito aos dados do Balcão Municipal de Empregos;
II - Inclusão gratuita de dados cadastrados de modo online ou escritos sobre oferta ou procura de emprego;
III - Disponibilização das informações sobre a oferta de vagas de empregos através dos meios e recursos tecnológicos disponíveis;
Art. 4°. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN,
Gabinete do Prefeito em 11 de Julho de 2023.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:CBC2E733