ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 487, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAÇANÃ/RN

Rua João Fernandes da Silva, 122, Centro - Jaçanã/RN CEP: 59225-000

DECRETO Nº 487, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente corrente, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jaçanã/RN, no uso de suas atribuições definidas pela Lei Orgânica Municipal, e autorizado pelo orçamento municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento municipal do ano corrente, esse instituído pela Lei Municipal nº 438/2025, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias no orçamento da Prefeitura Municipal de Jaçanã/RN, conforme especificações contidas na tabela I, anexa.

Art. 2º Terá como fonte de acréscimo orçamentário o superávit financeiro apurado no balanço anual do exercício de 2025, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme previsão legal do artigo 43, § 1º, inciso I.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

150.000,00

07 .100 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

150.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB/30%

 

 

 

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

25460000

0001

150.000,00

 

Jaçanã/RN, 01 de abril de 2026.

 

RIANE GUEDES DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Jaçanã/RN


Publicado por:
Italo Isaac Borges Rocha
Código Identificador:CBC8FC7E