ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA

GABINETE DO PREFEITA
EXTRATO DO TERMO DE ADESÃO Nº 2025.11.21.024.001 REFERENTE A CHAMADA PÚBLICA Nº 2025.11.21.024

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES/RN

CREDENCIADA: FRANCISCO DORIAN FERREIRA FONSECA ME

 

DO OBJETIVO: Constitui Objeto do Termo de Contrato: A execução sob demanda dos serviços de preparação do solo para o plantio de lavouras inerentes a safra de 2026 de pequenos agricultores rurais do município de Luís Gomes, praticantes da agricultura familiar de subsistência, a fim de atender demanda da Secretaria Municipal de Agricultura de Luís Gomes/RN, com recursos próprios e de convênios consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual - exercício de 2026, na forma do edital de convocação e seus anexos, consoante as disposições da legislação vigente.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Adesão é decorrente da Chamada Pública Nº 2025.11.21.024, realizada com base nas disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, no Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, Decreto Municipal nº 429, de 11 de outubro de 2022, que regulamenta no âmbito do município a Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 508, de 26 de dezembro de 2023, nas Instruções Normativas PMLG 003/2023, 004/2023, 005/2023. 006/2023 e 010/2023, todas datadas de 26 de dezembro de 2023, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução nº 028/2020 – TCE/RNe demais legislação aplicáveis a espécie.

 

DO VALOR TOTAL DO TERMO DE CONTRATO: É de R$ 475.000,00 (Quatrocentos e Setenta e Cinco Mil Reais), a ser pago em parcelas de acordo com a entrega dos serviços, mediante apresentação das faturas correspondentes.

 

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos para fazer face às despesas da referida contratação, serão alocados na LOA - Lei Orçamentária Anual, Exercício 2026, na seguinte atividade: 02.004.20.606.1007.2.39 – ASSISTENCIA A AGRICULTORES E MEIEROS - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000; 02.004.20.606.2003.2.8 – MANUT. ATIVIDADE – SEMAGRI - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000 e 02.004.20.606.1007. 2.78 - REVITALIZAÇÃO DA CULTURA DE MANDIOCA E FRUTICULTURA - ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - FONTE Nº 15000000, ETC..., consoante as disposições da Lei Municipal nº 645/2025.

 

DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura e vigerá por 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com os dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021/93.

 

DATA DA ASSINATURA - 14 de janeiro de 2026.

 

ASSINANTES:

Carlos Augusto de Paiva - CONTRATANTE

Francisco Dorian Ferreira Fonseca – CREDENCIADA

 


Publicado por:
Feliciano Neto de Oliveira
Código Identificador:CBCA1A8E