ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 776/2026
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO, no estado do Rio grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas no artigo 98 da lei orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder aumento no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) incidentes sobre os vencimentos básicos do mês de janeiro de 2026, a partir de 01 de janeiro de 2026, para os profissionais do magistério público da educação básica, contemplados pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Severiano Melo/RN, 10 de março de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:CBD27040