ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 932/2025 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCA DE LOURDES COSTA, inscrita no CPF/MF sob n° 055.916.164-61, portadora do RG n° 001.344.028, de um terreno localizado na Rua Almaquio Dias, n° 14, Bairro São José, no município de Umarizal/RN, medindo 7,58 (sete metros e cinquenta e oito centímetros) como medida de frente e fundo respectivamente, por 12,65m (doze metros e sessenta e cinco centímetros) nos lados esquerdo e direito respectivamente, correspondendo uma área de 95,51m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Rua Almaquio Dias; ao Sul com o confrontante Sr. Manoel Medeiros Tavares; ao Leste com o confrontante Sra. Francisca Costa de Azevedo; ao Oeste com o confrontante Sr. Adelson Veríssimo Gadelha.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 29 de dezembro de 2025

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal – 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:CBD8CED5