ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
DECISÃO DO PREFEITO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2026

OBJETO: Aquisição de suplementos alimentares e leites especiais destinados ao atendimento das demandas da rede pública municipal de saúde.

O Setor de Licitações do Município de Parelhas/RN encaminhou a esta autoridade competente o Processo Licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 005/2026, para análise do recurso administrativo interposto pela empresa L FERREIRA DA COSTA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS.

Trata-se de recurso contra a classificação de propostas apresentadas pelas empresas INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAÚDE LTDA, JM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI e DROGARIA PEREIRA LTDA.

Após análise do recurso, do parecer técnico e do parecer jurídico emitido pela Procuradoria Municipal, verificou-se que a empresa INNOVAKIR ofertou produto incompatível com as especificações nutricionais exigidas para pacientes diabéticos; a empresa JM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI apresentou produto com gramatura inferior à exigida no edital; e a empresa DROGARIA PEREIRA LTDA ofertou produto sem comprovação técnica suficiente quanto à sua regularidade e adequação às exigências do certame.

Conclusão

Diante do exposto, acato o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal e decido pelo provimento parcial do recurso administrativo, para:

• Desclassificar a empresa INNOVAKIR IMPORTAÇÃO EM SAÚDE LTDA no item 20;

• Desclassificar a empresa JM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI no item 34;

• Desclassificar a proposta da empresa DROGARIA PEREIRA LTDA;

Determino o prosseguimento regular do certame, observadas as disposições editalícias e a legislação vigente.

 

Parelhas/RN, 09 de junho de 2026.

 

TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nadia Neri de Oliveira Macedo
Código Identificador:CBDB16E2