ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2013
EMENTA: Esta lei dispõe sobre reconhecer Utilidade Pública a Entidade Social que Especifica e dá outras providencias no âmbito do município de São Paulo do Potengi/RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica reconhecida de utilidade pública municipal para todos os fins de direito, a Entidade Social, sem fins lucrativos, denominadaASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA FAZENDA SÃO FRANCISCOdomunicípiode são Paulo do Potengi/RN.
Art. 2º.A Entidade Social acima mencionada foi fundada em 21 de agosto do ano de 2007 (dois mil e sete) é registrada de personalidade jurídica, tem estatuto próprio, sede própria, inscrita no CNPJ: 09.023.039/0001-07, tem seu quadro social e funciona normalmente na comunidade do PA Fazenda São Francisco, zona rural e localizado neste município, durante todo período de existência, acumula vários projetos e convênios com instituições, estadual e municipal, tanto públicas como de sociedade civil, que vem ajudando no desenvolvimento econômico, social, cultural e organizacional da comunidade e do município de São Paulo do Potengi.
PARAGRAFO ÚNICO – As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a apresentar todos os anos, exceto por motivo de ordem superior reconhecido, a relação circunstanciada dos serviços que houverem prestado à coletividade. Será cassada da declaração de utilidade pública no caso de infração deste dispositivo, ou se por qualquer motivo a declaração exigida não for apresentada em três anos consecutivos.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leia-se, Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de Outubro de 2013.
192º da Independência e 125º da República
JOSÉ LEONARDO CASSIMIRO DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Herisson de Oliveira Bezerra
Código Identificador:CBDF0BC9