ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 506, DE 03 DE JUNHO DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS: Faz saber que a Câmara Municipal decreta e sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiação em dinheiro, troféus e medalhas às equipes vencedoras do Campeonato Municipal de Beach Soccer a ser realizado pela Secretaria de Esportes, Cultura e Lazer.
Art. 2º - Fica o campeonato denominado como “Campeonato municipal de Beach Soccer Nossa Senhora dos Navegantes”, o qual que será realizado no mês de agosto de cada ano.
Art. 3º. - A elaboração, organização e realização do evento, ficará por conta da Secretaria Municipal de Esportes, podendo firmar convênios e parcerias com empresas que queiram patrocinar o evento.
Art. 4º. - Os demais procedimentos e normas necessários à realização do Campeonato serão definidos em regulamento próprio, a ser editado, anualmente, no primeiro semestre de cada ano, pela Secretaria Municipal de Esportes, e amplamente divulgado na imprensa do Município.
Parágrafo único. O período em que ocorrerá o Campeonato será definido pela Secretaria Municipal de Esportes, e o mesmo será incluído no calendário de eventos desportivos na forma e prazos definidos em regulamento próprio, e deverá editado anualmente.
Art. 5º - As despesas com premiação em dinheiro serão no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).
I - A distribuição dos valores de premiação se dará da seguinte forma:
a) 1º Lugar – R$4.000,00 (quatro mil reais)
b) 2º Lugar – R$2.000,00 (dois mil reais)
c) 3º Lugar – R$1.000,00 (hum mil reais)
d) 4º Lugar – R$500,00 (quinhentos reais)
II – O pagamento da premiação será efetuado no final do campeonato, em até 5(cinco) dias úteis, através de deposito em conta bancária de um representante de cada equipe vencedora, que deverá apresentar uma declaração assinada por todos os jogadores dando plenos poderes para recebimento da premiação.
III – Os profissionais que não tiverem vínculos com municipio poderão receber um incetivo financeiro, no valor de R$50,00 (cinquenta reais) pela participação, a ser pago em conta corrente de propria titularidade do atleta.
Art. 6º. - As despesas do Campeonato Municipal de Galinhos decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada à Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, cuja realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade orçamentária e financeira constante da presente Lei e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 7°. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga quaisquer disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Galinhos, em 06 de junho de 2022.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel Felipe Ferreira da Silva
Código Identificador:CBE1294E