ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 458/2017 RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

LEI Nº 458/2017

ITAÚ, EM 23 DE JUNHO DE 2017.

 

EMENTA: Dispõe sobre o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ-RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Esta Lei dispõe sobre a cobrança dos honorários advocatícios e o recebimento dos mesmos e outras questões que envolvem os ocupantes dos cargos:

 

I - de Procurador Geral do Município;

II - de Procurador do Município de Primeira Classe;

 

Art. 2º.Os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte o Município de Itaú/RN, as autarquias e as fundações públicas municipais pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei e incidirão sobre:

 

I - As ações judiciais em que forem parte o Município de Itaú/RN, as autarquias e as fundações públicas municipais;

 

II – Os débitos de receitas tributárias e não tributárias vencidas e não pagas;

 

III - Os débitos inscritos na dívida ativa do Município;

 

IV – Os encargos legais acrescidos aos créditos tributários ou não tributários do Município, das autarquias e das fundações públicas Municipais inscritos na dívida ativa do Município.

 

§ 1º. Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

 

§ 2º. Nos executivos fiscais, cujos feitos forem submetidos à conciliação, o Procurador Municipal dispensará os honorários advocatícios, se comprovado que o devedor possui um único imóvel, oriundo de doação através de Programas Sociais.

 

Art. 3º.Os honorários advocatícios de sucumbência incluem:

 

I - até 60% (sessenta por cento) dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que forem parte o Município de Itaú/RN, as autarquias e as fundações públicas municipais;

 

II - até 60% (sessenta por cento) do produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa do Município;

 

III – até 60% (sessenta por cento) do encargo legal acrescido aos créditos das autarquias e das fundações públicas Municipais inscritos na dívida ativa do Município.

§ 1º. O recolhimento dos valores mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais e destinado a uma conta específica do Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento Funcional da Procuradoria Geral do Município de Itaú.

§ 2º. A diferença de 40% (quarenta por cento) obtida com o recebimento dos honorários servirá para modernização e aparelhamento da Procuradoria Municipal.

Art. 4º.Os valores dos honorários devidos serão calculados segundo o tempo de efetivo exercício no cargo, para os ativos, e pelo tempo de aposentadoria, para os inativos, com efeitos financeiros a contar da publicação desta Lei, obtidos pelo rateio nas seguintes proporções:

 

I - para os ativos, 50% (cinquenta por cento) de uma cotaparte após o primeiro ano de efetivo exercício, crescente na proporção de 25 (vinte e cinco) pontos percentuais após completar cada um dos 2 (dois) anos seguintes;

 

II - para Procuradores Aposentados pelo prazo de 04 (quatro) anos, retroagindo o termo inicial da contagem deste prazo à data da publicação do ato de aposentadoria. Decorrido tal prazo, os aposentados e pensionistas terão direito a 50% (cinquenta por cento) da verba honorária que vinham percebendo, por mais quatro anos, cessando-se automaticamente após este prazo.

 

§ 1o O rateio será feito sem distinção de cargo, carreira e órgão ou entidade de lotação.

 

§ 2o Para os fins deste artigo, o tempo de exercício efetivo será contado como o tempo decorrido em qualquer um dos cargos de que trata este Capítulo, desde que não haja quebra de continuidade com a mudança de cargo.

 

§ 3o Não entrarão no rateio dos honorários:

I - pensionistas;

II - aqueles em licença para tratar de interesses particulares;

III - aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

IV - aqueles em licença para atividade política;

V - aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo;

VI - aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública Municipal direta, autárquica ou fundacional.

 

Art. 5º.Os honorários não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.

 

Art. 6º.É criado o Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento Funcional da Procuradoria Geral do Município de Itaú, vinculado à Procuradoria Geral do Município, competindo ao Procurador Geral do Município, o gerenciamento dos valores arrecadados a esse título, devendo ser repassados aos procuradores indicados neste artigo, mediante rateio consoante dispõe esta Lei, após o seu recolhimento em conta específica do Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento Funcional da Procuradoria Geral do Município de Itaú-FAAF.

§ 1º. O rateio dos honorários advocatícios, nos moldes previstos neste artigo, produzirá seus efeitos legais sobre os valores arrecadados de imediato.

§ 2º Toda a receita proveniente dos honorários advocatícios será arrecada diretamente em conta específica do Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento Funcional da Procuradoria Geral do Município de Itaú – FAAF, sendo que ao final de cada exercício financeiro, o valor arrecadado e destinado por esta Lei a este Fundo, será utilizada para custeio das atividades de administração, fiscalização, cobrança do crédito tributário, aperfeiçoamento funcional e investimento da Procuradoria Geral do Município.

§ 3º Ao final de cada mês, a Procuradoria Geral do Município fará publicar no Portal da Transparência do Poder Executivo a receita e as despesas do Fundo de Aperfeiçoamento e Aparelhamento Funcional da Procuradoria Geral do Município de Itaú – FAAF.

 

Art. 7º.Os honorários serão creditados na instituição financeira escolhida pelo FAAF para gerir seus créditos.

 

§ 1o Para cumprimento do disposto no caput, o total do produto dos honorários advocatícios será objeto de apuração e consolidação mensal e será creditado, pela administração pública Municipal, até o décimo quinto dia do mês subsequente.

 

Art. 8º. Respeitadas as atribuições próprias de cada um dos cargos de que trata este Capítulo, compete a seus ocupantes:

 

I - apresentar nos processos petições e manifestações em geral;

 

II - exarar pareceres, notas, informações, cotas e despachos;

 

III - interpretar as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão;

 

IV - participar de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral sempre que necessário;

 

V - despachar com autoridades judiciais e administrativas assuntos de interesse do Município de Itaú, suas autarquias e fundações públicas;

 

VI - analisar a possibilidade de deferimento de parcelamentos e encaminhar a protesto os créditos cuja titularidade seja do Município de Itaú e de suas autarquias e fundações públicas;

 

VII - promover a análise de precatórios e de requisição de pequeno valor antes de seus pagamentos;

 

VIII - propor, celebrar e analisar o cabimento de acordos e de transações judiciais e extrajudiciais, nas hipóteses previstas em lei;

 

IX - manifestar-se quanto à legalidade e à constitucionalidade de minutas de atos normativos;

 

X - realizar estudos para o aprofundamento de questões jurídicas ou para fins de uniformização de entendimentos;

 

XI - participar de reuniões de trabalho, sempre que convocados;

 

XII - requisitar elementos de fato e de direito e informações necessárias à defesa judicial ou extrajudicial dos direitos ou dos interesses da União, de suas autarquias e de suas fundações;

 

XIII - comunicar-se com outros órgãos e entidades pelos meios necessários ao atendimento de demandas jurídicas;

 

XIV - atender cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade;

 

XV - atuar em procedimento de mediação, nos termos da Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015;

 

XVI - instaurar procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial;

 

XVII - atuar na defesa de dirigentes e de servidores do Município de Itaú, de suas autarquias e de suas fundações públicas quando os atos tenham sido praticados dentro das atribuições institucionais e nos limites da legalidade, havendo solicitação do interessado;

 

XVIII - definir os parâmetros para elaboração de cálculos com todas as orientações necessárias para fins de análise técnica da unidade de cálculos e perícias competente;

 

XIX - utilizar os sistemas eletrônicos existentes e atualizar as informações sobre sua produção jurídica e demais atividades;

 

XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito de verificar a conveniência de distribuição de memoriais de julgamento e a realização de sustentação oral;

 

XXI - conferir acompanhamento prioritário ou especial aos processos classificados como relevantes ou estratégicos;

 

XXII - desenvolver outras atividades relacionadas ao exercício de suas atribuições institucionais.

 

§ 1o No exercício de suas atribuições, os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei buscarão garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Município, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

 

§ 2o O Procurador Geral do Município poderá editar ato para disciplinar o disposto no caput.

 

Art. 9.São prerrogativas dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, sem prejuízo daquelas previstas em outras normas:

 

I - receber intimação pessoalmente, mediante carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver que oficiar, admitido o encaminhamento eletrônico na forma de lei;

 

II - requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas, de patrimônio e de instalações municipais, no exercício de suas funções, sempre que caracterizada ameaça;

 

III - não ser preso ou responsabilizado pelo descumprimento de determinação judicial no exercício de suas funções;

 

IV - somente ser preso ou detido por ordem escrita do juízo criminal competente, ou em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Procurador Geral do Município e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil SubSeccional Mossoró, sob pena de nulidade;

 

V - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de Estado Maior, com direito a privacidade, e ser recolhido em dependência separada em estabelecimento de cumprimento de pena após sentença condenatória transitada em julgado;

 

VI - ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente;

 

VII - ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

 

VIII - ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto ou órgão público, sendo-lhe exigida somente a apresentação da carteira de identidade funcional;

 

IX - usar as insígnias privativas do cargo.

 

§ 1o No curso de investigação policial, quando houver indício de prática de infração penal pelos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Procurador Geral do Município.

 

§ 2o No exercício de suas funções, os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei não serão responsabilizados, exceto pelos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares, ressalvadas as hipóteses de dolo ou de fraude.

 

§ 3o A apuração de falta disciplinar dos ocupantes dos cargos de que trata esta Lei compete exclusivamente aos respectivos órgãos correicionais ou disciplinares.

 

§ 4o Respeitadas as atribuições de cada um dos cargos mencionados nesta Lei, a advocacia institucional pode ser exercida em processo judicial ou administrativo, em qualquer localidade ou unidade da Federação, observada a designação pela autoridade competente.

 

Art. 10. - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 11. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itaú-RN, em 23 de Junho de 2017.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Constitucional do Município de Itaú


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
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