ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.207, DE 31 DE MARÇO DE 2025
IMPLANTA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM E AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPLEMENTAÇÃO E REALIZAÇÃO DO PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN, no uso das suas atribuições constitucionais e legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado e autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar e executar o Projeto Bombeiro Mirim no Município de São Paulo do Potengi, Estado do Rio Grande do Norte, e ainda, autorizado a firmar convênios por meio das Secretarias próprias para implementação e realização de Projeto Bombeiro Mirim.
Parágrafo único. Poderão participar do programa crianças, adolescentes e jovens, matriculados no âmbito de toda comunidade escolar do município com idade mínima de 04 anos e máxima de 17 anos, preferencialmente em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - proporcionar maior integração entre a família e a comunidade, com a criação de circuitos alternativos de vivência e convivência;
II - proporcionar atividades cívicas, socioculturais, esportivas e recreativas;
III - orientar sobre o exercício da cidadania, noções de primeiros socorros, legislação de trânsito, prevenção de acidentes, doenças transmissíveis, ecologia e meio ambiente;
IV – orientar sobre ações de combate e prevenção de incêndio.
Parágrafo único. As crianças, adolescentes e os jovens devem participar de atividades exclusivamente relacionadas com a aprendizagem, sendo vedada a sua participação em atividades operacionais.
Art. 3º O Projeto será desenvolvido por associação com expertise, e devidamente comprovada, mediante a celebração de parcerias e convênios com a Prefeitura e as Secretarias Municipais, organizações não governamentais e empresas.
Art. 4º O Poder Executivo poderá dar apoio, dentro de suas possibilidades, estrutura física e disponibilidades orçamentárias, à manutenção do Projeto Bombeiro Mirim.
Art. 5º A execução do Artigo 4° desta lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias, ou adquiridas por emendas, projetos ou programas, podendo o Poder Executivo promover a abertura de crédito orçamentário para as despesas com a execução desta lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 31 de março de 2025.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito de São Paulo do Potengi/RN
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:CBF2A94C