ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
ATO DE SANÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 422, DE 01 DE JUNHO DE 2023
A PREFEITA DE FERNANDO PEDROZA/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, verificando que o autógrafo Legislativo decorrente do Projeto de Lei Municipal nº 027, de 25 de maio de 2023, aprovado pela Douta Câmara de Vereadores, atende aos interesses públicos e não possui vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade, RESOLVE SANCIONÁ-LO, tornando-a Lei Municipal nº 422, de 01 de junho de 2023, com a seguinte ementa: “Inclui no Anexo I, da Lei Municipal nº 403, de 27 de dezembro de 2022, no que diz respeito ao Quadro de Contratos Temporários da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Fernando Pedroza/RN, em virtude da necessidade de contratação de Técnico Agrícola, Zootecnista e Médico Veterinário”.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE, PARA QUE SURTAM SEUS EFEITOS LEGAIS.
Palácio Governador Sylvio Pedroza, Gabinete da Prefeita do município de Fernando Pedroza/RN, em 01 de junho de 2023
SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CC055373