ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 413/2017-GP

DISPÕE SOBRE A PROPRIEDADE, POSSE, CRIAÇÃO E GUARDA DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 1º. É livre a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de animais no Município de Espírito Santo/RN, desde que obedecida a Legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.

 

Art. 2º. Para efeito do disposto nesta Lei ficam estabelecidas as seguintes definições:

 

I - Animal Abandonado, em situação de rua ou errante: é aqueles sem proprietário e sem identificação, que vivam em vias e logradouros públicos.

 

II - Animal Comunitário: é considerado animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único, estabelece com a população e o local onde vivem, vínculos de dependência e manutenção.

 

III - Maus Tratos: é toda e qualquer ação voltada contra os animais, e que implique em crueldade, especialmente na ausência de abrigo, cuidados veterinários, alimentação e água necessárias; tortura, uso de animais feridos.

 

IV - Zoonoses: é enfermidade ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais vertebrados/invertebrados e o homem, e vice-versa.

 

CAPÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 3º. Todo animal de grande porte, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente ser conduzido de forma adequada ao seu tamanho e porte.

 

Parágrafo Único. Em caso do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, caberá multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário.

 

Art. 4º. É obrigatório a comprovação da vacinação do animal.

 

Art. 5º. O condutor de qualquer tipo de animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.

Parágrafo Único. Em caso do não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, caberá multa no valor de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário.

 

Art. 6º. Os animais devem ser alojados em locais adequados, onde fiquem impedidos de fugir ou agredir terceiros ou outros animais.

 

Parágrafo Único. Constatado pelo agente fiscalizador do órgão municipal responsável, o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo, implicará ao proprietário do animal ou animais as seguintes medidas:

 

I - notificação para a regularização da situação em 08 (oito) dias;

 

II - multa de no valor de R$ 100,00 (cem reais), por animal, ao proprietário;

 

III - a multa será acrescida de cinquenta por cento (50%) a cada reincidência; e,

 

IV - demais sanções legais.

 

Art. 7º. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um animal é obrigado a permitir o acesso do agente fiscalizador, quando no exercício de suas funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como, acatar as determinações emanadas pela autoridade fiscalizadora.

 

Parágrafo Único. O desrespeito ou desacato ao agente fiscalizador ou, ainda, a criação de obstáculos ao exercício de suas funções, sujeitam o infrator a multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 8º. A prática de adestramento de cães e gatos em vias públicas fica condicionada ao uso obrigatório de focinheira e guia curta, sendo conduzido por pessoa com capacidade física adequada ao porte do animal.

 

§1º. O adestramento de cães deve ser realizado somente por adestradores profissionais.

 

§2º. Se a prática de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento deverá contar com prévia autorização do órgão municipal competente.

 

§3º. Ao solicitar a autorização de que trata o parágrafo anterior, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do órgão ou pessoa jurídica responsável pela área escolhida para a apresentação.

 

§4º. Em caso de infração ao disposto nos §§2º e 3º, caberá multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo.

 

Art. 9º. Em estabelecimentos de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais ficam a critério dos responsáveis, do administrador, proprietário ou gerentes dos locais, obedecidas as leis e normas de higiene e saúde.

 

§1º. Os cães guias, para deficientes visuais, devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento.

 

§2º. O deficiente visual deve portar sempre documento, original ou sua cópia autenticada, fornecido por entidade especializada no adestramento de cães condutores habilitando o animal e seu usuário.

 

Art. 10º. É proibido soltar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por animal.

 

Parágrafo Único. A multa será dobrada na reincidência.

 

Art. 11º. É proibido abandonar animais em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por animal.

 

Parágrafo Único. A multa será dobrada na reincidência.

 

CAPÍTULO III - DA APREENSÃO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS

 

Art. 12º. Serão apreendidos e recolhidos para local adequado e determinado pelo Município, os animais que representarem risco a saúde pública, mediante despacho da autoridade sanitária.

 

Art. 13º. Serão recolhidos gradativamente aqueles animais em situação de rua, resguardadas as normas e capacidades físicas do local adequado disponibilizado pelo Município.

 

Parágrafo Único. Os animais apreendidos, devem ser incluídos em programa de adoção ou, no caso dos animais comunitários, devolvidos a comunidade de origem somente sob a tutela de um responsável.

 

Art. 14º. Quando um animal for reclamado por um suposto proprietário, o órgão municipal responsável exigirá a comprovação da propriedade e o pagamento das multas cabíveis, como condição para a devolução.

 

Art. 15º. As receitas oriundas da aplicação desta Lei deverão ser destinadas as despesas operacionais garantindo a implementação e manutenção das ações que importem nos objetivos da presente Lei.

 

Art. 16º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 17º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 15 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:CC10A7C9