ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 251102/2025

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA

Dispensa de Licitação n.º 251102/2025

 

O Município de Encanto/RN, através de seu Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei 14.133/2021 e Decreto Municipal n.º 070/2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 251102/2025, vem emitir o presente Termo Autorizativo de Dispensa de Licitação, amparada no Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Encanto/RN, incluindo diagnóstico técnico, higienização, carga de gás, substituição de componentes, testes de desempenho, regulagem e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, eficiência energética e prolongamento da vida útil dos equipamentos, conforme as especificações e demandas apresentadas pelos setores requisitantes. pelo valor de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais) em favor da empresa MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489

 

Assim, nos termos da legislação supracitada, autorizo a presente contratação, determinando que se proceda a devida publicação dos atos.

 

Encanto/RN, 5 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º

251102/2025

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 25110002/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 251102/2025

CONTRATANTE: MUNICÍPIO ENCANTO/RN.

CONTRATADO: MANOEL VIANA JUNIOR 06740980489

OBJETO:Contratação de empresa ou profissional especializado para a prestação de serviços de instalação, manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, destinados a atender às necessidades das diversas Secretarias do Município de Encanto/RN, incluindo diagnóstico técnico, higienização, carga de gás, substituição de componentes, testes de desempenho, regulagem e demais procedimentos necessários ao pleno funcionamento, eficiência energética e prolongamento da vida útil dos equipamentos, conforme as especificações e demandas apresentadas pelos setores requisitantes.

VALOR TOTAL: R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso I e II, da Lei Federal de nº. 14.133/2021.

Encanto/RN, 5 de dezembro de 2025

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA -

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:CC1BD6D5