ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 425, DE 22 DE JUNHO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de diárias a conselheiros e delegados eleitos em conferências municipais, sem vínculo empregatício com o município de Fernando Pedroza.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder diária a conselheiros nomeados e delegados eleitos em conferências municipais, sem vínculo empregatício com o Município de Fernando Pedroza.

 

§ 1º As diárias concedidas têm como objetivo indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e passagens dos conselheiros ou delegados eleitos e far-se-á de acordo com o regulamento.

 

§ 2º Observando os princípios da legalidade, moralidade e do estrito interesse público, a diária será concedida ao conselheiro ou delegado eleito que se deslocar temporariamente do Município de Fernando Pedroza, no desempenho de suas atribuições, para participar em reuniões técnicas de trabalho, participar de eventos, estudos e treinamentos de interesse do município.

 

Art. 2º A concessão de diária fica condicionada à existência de dotação orçamentária e recursos financeiros disponíveis de cada órgão ou entidade.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal atualizará anualmente, por Decreto, os valores das diárias constantes da Tabela do Anexo I desta Lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice IPCA (IBGE).

 

Art. 4º As diárias serão concedidas integralmente, por cada dia de afastamento, contadas por número de pernoite e a partir do dia de partida.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Será concedida meia diária quando o afastamento não necessitar de pernoite.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os Decretos e Regulamentos que se fizerem necessários e indispensáveis à fiel execução da presente Lei, observando em cada caso os limites do Poder Regulamentar e respeitando as competências legislativas reservadas ao Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO I

 

VALOR DA DIÁRIA PARA CONSELHEIRO E DELEGADO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O MUNICÍPIO

LOCALIDADE

VALOR DA DIÁRIA

Natal e Região Metropolitana

R$ 303,00

Mossoró, Cidades do Seridó e Oeste Potiguar

R$ 231,27

Demais Cidades do RN

R$ 99,62

Regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste e Norte

R$ 498,49

Região Nordeste

R$ 373,90

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, em 22 de junho de 2023

 

SANDRA JAQUELINE JOTA RIBEIRO

Prefeita do Município de Fernando Pedroza/RN


Publicado por:
Alyssandro Henrique Quirino da Silveira
Código Identificador:CC2A211F