ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso II, artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 /21, VERBIS:
“Art. 75.É dispensável a licitação:[...] II- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e dois centavos), no caso de outros serviços e compras;”
O valor definido pelo inciso II do art. 75 foi atualizado conforme a norma estabelecida pelo art. 182, neste ano, para o valor de R$59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis e dois centavos).
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar DISPENSÁVEL a licitação, com fundamento noArt. 75, II, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS RELACIONADOS À ALIMENTAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENGENHARIA PELO PÉRIODO DE 11 (ONZE) MESES, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da empresa:JEANN LAZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS – ME (JL ENGENHARIA), inscrita no CNPJ sob nº 16.772.209/0001-03, estabelecida na Avenida: ALFERES JOÃO PERCEVAL LINS CALDAS, Nº 607, BAIRRO MEUS AMORES, CEP: 59.650-000, ASSÚ/RN, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM 01 com valor mensal de 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) e o valor global de R$ 33.000,00 (TRINTA E TRÊS MIL REAIS).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N°59/2024, bem como se
enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 10/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
Japi/RN, 27 de fevereiro de 2024.
SIMONE FERANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: XXX. ***. ***-XX
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:CC31CBCA