ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 170, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Caiçara do Norte/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1 - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes no Anexo I desta Lei.

Art. 2 - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2017, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

Art. 3 - Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta Lei.

Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 146/2013, revogando as disposições em contrário.

Art. 5 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 25 de Outubro de 2017.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo)

Cargo

Nº de Vagas

Salário Base

Coordenador Municipal de Defesa Civil

1

Equivalente ao salário de coordenador vigente do ano corrente

Secretário

1

R$ 937,00

Agente de Defesa Civil

2

R$ 937,00

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 25 de Outubro de 2017.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

Escolaridade: Nível Médio (2º grau completo)

Cargo

Requisitos para Provimento

Atribuições

Agente de Defesa Civil

a) Escolaridade: Nível Médio;

Executar atividades de apoio tais como: Participar, coordenar e supervisionar trabalhos relativos a vistorias, levantamento de informações, encaminhamento de vítima, acompanhamento dos serviços implantados em abrigos, fiscalização de voluntários em situações de acometimento ou em áreas atingidas por calamidade pública, bem como desempenhar outras atividades inerentes às missões de defesa civil no Município.

b) Robustez física comprovada mediante teste de aptidão física;

c) Avaliação médica.

Obs.: O detalhamento e a especificação das alíneas “b” e“c” serão discriminados no edital de concurso público para provimento deste cargo.

Carga Horária: 40 horas semanais

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN, em 25 de Outubro de 2017.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:CC395F01