ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2011
Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada, para o ano de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada: PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO COMUNITÁRIO; CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e BOLSA FAMÍLIA.
Art. 2º. Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, advogado, fonoaudiólogo, supervisor, auxiliar administrativo, monitor, professor de Informática, orientador social, digitador e entrevistador.
Art. 3º. O Anexo I constando o quadro de cargos e quantidade integra a presente lei.
Art. 4º. Os contratos serão formalizados pelo prazo de 1 (um) ano.
Art. 5º. Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário para implementar a presente Lei.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 18 de fevereiro de 2011.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE
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CARGO |
QUANTIDADE |
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01 – Coordenador |
05 |
|
02 – Assistente social |
03 |
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03 – Psicopedagogo |
01 |
|
04 – Psicólogo |
02 |
|
05 – Advogado |
01 |
|
06 – Supervisor |
04 |
|
07 – Auxiliar Administrativo |
06 |
|
08 – Monitor |
06 |
|
09 – Professor de Informática |
03 |
|
10 – Orientador social |
04 |
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11 – Digitador |
08 |
|
12 – Entrevistador |
08 |
Data retro.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:CC3B15BA