ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2011

Dispõe sobre autorização para contratação por tempo determinado de pessoal para programas sociais de ação continuada, para o ano de 2011.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS-RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a presente Lei, com fundamento no Art. 64 da Lei Orgânica do Município c/c o inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.

 

Art. 1º. Autoriza-se o Executivo Municipal contratar por tempo determinado, pessoal para assegurar a implementação dos seguintes programas sociais de ação continuada: PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil); IDOSOS; PRÓ-JOVEM; TELECENTRO COMUNITÁRIO; CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social) e BOLSA FAMÍLIA.

 

Art. 2º. Os contratados exercerão as atribuições de coordenador, assistente social, psicopedagogo, psicólogo, advogado, fonoaudiólogo, supervisor, auxiliar administrativo, monitor, professor de Informática, orientador social, digitador e entrevistador.

 

Art. 3º. O Anexo I constando o quadro de cargos e quantidade integra a presente lei.

 

Art. 4º. Os contratos serão formalizados pelo prazo de 1 (um) ano.

 

Art. 5º. Autoriza-se o Executivo a efetuar o remanejamento orçamentário para implementar a presente Lei.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.

Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas em, 18 de fevereiro de 2011.

 

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

QUADRO DE CARGO E QUANTIDADE

 

CARGO

 

QUANTIDADE

01 – Coordenador

05

02 – Assistente social

03

03 – Psicopedagogo

01

04 – Psicólogo

02

05 – Advogado

01

06 – Supervisor

04

07 – Auxiliar Administrativo

06

08 – Monitor

06

09 – Professor de Informática

03

10 – Orientador social

04

11 – Digitador 

08

12 – Entrevistador

08

 Data retro.

MARIA ELIETE COUTINHO BISPO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:CC3B15BA