ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 435/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PEDRA PRETA E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024 NO VALOR DE R$ R$ 39.654,04 (TRINTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 39.654,04 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), destinados a atender despesas decorrentes da aplicação desta lei, mediante recebimento de recursos da União oriundo da Lei Complementar nº 14.399, de 08 de julho de 2022, amplamente conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura (PNAB), conforme dotações/rubricas orçamentárias que seguem:
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ORGÃO |
02 - PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
02.008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNÇÃO |
13 - CULTURA |
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SUB-FUNÇÃO |
392 - DIFUSÃO DA CULTURA |
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PROGRAMA |
0028 - PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E ARTÍSTICAS NO MUNICÍPIO |
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AÇÃO |
2132 - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA |
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ELEMENTO |
NOME |
VALOR |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 937,44 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outros. |
R$ 24.500,00 |
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3.3.90.35.00 |
Serviços de Consultoria |
R$ 1.982,70 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ 1.246,78 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 1.246,78 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 9.740,34 |
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TOTAL |
R$ 39.654,04 |
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Fonte de Recurso: 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022.
Total (Fonte de Recurso - 17190000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022) R$ 39.654,04 (trinta e nove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Art. 2º A classificação orçamentária da despesa, bem como, a indicação dos recursos disponíveis para abertura do crédito mencionado no artigo anterior, serão indicados e discriminados em Decreto do poder Executivo Municipal, observando o disposto contido no art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3° A cobertura das despesas autorizadas pelo art. 1º da presente lei, ocorrerão por conta de excesso de arrecadação na forma do § 1º, inciso II, art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, estando ainda autorizado a suplementar de acordo com o orçamento vigente e a incluir as rubricas das receitas no Orçamento Anual 2024.
Art. 4º Para efeito de cumprimento desta lei fica o Poder Executivo municipal autorizado a suplementar o valor de até 5% (cinco por cento) do valor total do crédito evidenciado no art. 1º desta lei.
Art. 5º As despesas do art. 1º desta lei, passam a integrar a relação de ações contidas no PPA (Plano Plurianual) Lei Municipal nº 417/2021, de 23 de dezembro de 2021, bem como no Anexo de Metas de Prioridades Administrativas Municipal, contido na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), Lei Municipal nº 422/2023, de 10 de outubro dezembro de 2023 para o Exercício de 2024.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Pedra Preta/RN, em 06 de junho de 2024.
PAULO HENRIQUE BILINHO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
Código Identificador:CC42CAF9