ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 965/2019
EMENTA:Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes do cargo de professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional do magistério publico de educação básica, nos termos da Lei Federal n. 11.738/2008 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao artigo 61, IV da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido, a partir de 1° de janeiro de 2019, reajuste de 4,17% no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendidos apenas os ocupantes de cargos de Professor.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação, retroagindo os seus efeitos à 01 de janeiro de 2019.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2019.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:CC681069