ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), que será acrescido à LOA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE RIACHUELO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Riachuelo/RN crédito especial, no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário

 

Tabela I

 

Unidade

02.016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

Função

13 Cultura e Artes

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual.

Elemento

3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor

R$ 47.148,27

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela II

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Apoio a sala de Cinema.

Elemento

3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor

R$ 10.777,00

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela III

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual.

Elemento

3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Valor

R$ 5.410,75

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Tabela VI

 

Unidade

13.001 Secretaria Municipal de Cultura

Função

13 Cultura

Sub-função

392 - Difusão Cultural

Projeto/atividade

Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais.

Elemento

3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica

Valor

R$ 25.656,56

Fonte de Receitas

Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022

 

Total Geral

R$ 88.992,58

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Riachuelo/RN, 25 de agosto de 2023

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:CC6E30EA