ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
LEI MUNICIPAL 687, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Riachuelo/RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), que será acrescido à LOA.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE RIACHUELO/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faço saber que a ÓRGÃO LEGISLATIVO DE RIACHUELO/RN decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Riachuelo/RN crédito especial, no valor de R$ 88.992,58 (oitenta e oito, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais prover de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:
Tabela I – Demonstração das ações de governo a serem executadas com recursos orçamentários do crédito extraordinário
Tabela I
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Unidade |
02.016 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA |
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Função |
13 Cultura e Artes |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a produção audiovisual. |
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Elemento |
3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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Valor |
R$ 47.148,27 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela II
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Apoio a sala de Cinema. |
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Elemento |
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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Valor |
R$ 10.777,00 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela III
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital para realizar oficinas de audiovisual. |
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Elemento |
3.3.72.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Valor |
R$ 5.410,75 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
Tabela VI
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Unidade |
13.001 Secretaria Municipal de Cultura |
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Função |
13 Cultura |
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Sub-função |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
Execução de Edital destinado a fomentar a manutenção de agentes, de iniciativas, de produções, de desenvolvimento de atividades e de economia criativa e de economia solidária, e de manifestações culturais. |
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Elemento |
3390.31 00 – Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica |
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Valor |
R$ 25.656,56 |
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Fonte de Receitas |
Fonte: 1.716.0000 -Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 |
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Total Geral |
R$ 88.992,58 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Riachuelo/RN, 25 de agosto de 2023
JOÃO BASÍLIO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Esdras Javã da Silva
Código Identificador:CC6E30EA