ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024.

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 1.054/2023, de 27 de dezembro de 2023, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 900.000,00, conforme dotação abaixo identificada:

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de Repasse do Governo Federal, Transferências Especiais – Emenda Parlamentar e da Fundação José Augusto / Transferência da Lei Câmara Cascudo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Miguel /RN, 27 de maio de 2024

 

Célio Gonçalves de Queiroz

Prefeito Municipal

 

ANEXO

RELAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIA

 

Suplementação

 

Unidade Gestora

02 – Prefeitura Municipal

Unidade orçamentária

2003 – Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

Função

13 – Cultura

Sub - função

392 – Difusão Cultural

Ação

2.387 – Promoção de Eventos Culturais – Festividades Juninas

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 500.000,00

Programa

31 – Programa de Incentivo a Eventos

Fonte de Recursos

17063110 - Transferência Especial da União - Emendas Individuais

Elemento de Despesa

33903900 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor

R$ 400.000,00

Fonte de Recursos

17010000 - Outras Transgênicas de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Total

R$ 900.000,00

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1060, DE 27 DE MAIO DE 2024.

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Miguel /RN e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 900.000,00.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1060 de 27/05/2024, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel / RN, 27 de maio de 2024.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:CC7192A0