ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº268/2026-GAB/PREFEITO
DECRETO Nº268/2026-GAB/PREFEITO
Regulamenta o procedimento administrativo de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóveis locados a templos de qualquer culto, na forma do art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, e do art. 149, inciso II, da Lei Municipal nº 609, de 26 de novembro de 1979, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 116, de 17 de fevereiro de 2022, segundo o qual o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não incide sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades religiosas sejam apenas locatárias do bem imóvel;
CONSIDERANDO que o art. 149, inciso II, da Lei Municipal nº 609, de 26 de novembro de 1979 – Código Tributário do Município de Parelhas – já veda ao Município instituir imposto sobre os templos de qualquer culto, e que o art. 150 do mesmo diploma condiciona o benefício apenas às entidades de que trata o inciso III daquele artigo, não alcançando os templos;
CONSIDERANDO que se trata de hipótese de não incidência de matriz constitucional, de eficácia plena e aplicação imediata, não se confundindo com a isenção de que trata o art. 152 do Código Tributário Municipal, razão pela qual independe de lei municipal para produzir efeitos e não pode ser negada sob o fundamento de ausência de previsão expressa no Código;
CONSIDERANDO que o Código Tributário Municipal não disciplina o procedimento administrativo aplicável à espécie, cabendo ao Poder Executivo regulamentá-lo no exercício de sua competência privativa;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 16, 22, 138 a 144, 151, 154, 178 e 179 do Código Tributário Municipal, que fundamentam, respectivamente, a obrigatoriedade de inscrição cadastral mesmo dos imóveis imunes, o lançamento em nome do contribuinte cadastrado, a restituição do indébito, a manutenção das obrigações acessórias, o aproveitamento da documentação do primeiro pedido nos exercícios seguintes e o exercício da fiscalização inclusive nos casos de imunidade;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar segurança jurídica ao contribuinte, uniformidade e isonomia na apreciação dos pedidos, adequada instrução probatória e controle posterior da manutenção dos requisitos,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ALCANCE
Art. 1º Este Decreto disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre o imóvel locado a entidade religiosa e efetivamente utilizado como templo de qualquer culto, nos termos do art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, e do art. 149, inciso II, da Lei Municipal nº 609, de 1979.
Art. 2º Reconhecida a hipótese de que trata este Decreto, não haverá incidência do IPTU sobre o imóvel, ainda que o proprietário não seja entidade imune.
§ 1º A não incidência produz efeitos a partir do exercício de 2023, permanecendo hígidos os lançamentos relativos aos exercícios de 2022 e anteriores.
§ 2º A não incidência alcança exclusivamente o IPTU, permanecendo devidas e sujeitas a lançamento regular a taxa de coleta de lixo e as demais taxas incidentes sobre o imóvel, bem como a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
§ 3º O ato de reconhecimento tem natureza declaratória, limitando-se a certificar a ocorrência dos pressupostos fixados na Constituição Federal, e não configura isenção, dispensa de pagamento ou benefício fiscal de caráter pessoal.
§ 4º Na forma dos arts. 16 e 151 do Código Tributário Municipal, o reconhecimento não dispensa a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário nem o cumprimento das obrigações acessórias.
CAPÍTULO II
DA LEGITIMIDADE E DO REQUERIMENTO
Art. 3º O requerimento de reconhecimento da não incidência será apresentado exclusivamente pelo proprietário do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Municipal, na condição de contribuinte do imposto, nos termos dos arts. 9º e 22 da Lei Municipal nº 609, de 1979, e do art. 34 do Código Tributário Nacional.
§ 1º O requerimento apresentado diretamente pela entidade religiosa locatária será indeferido de plano por ilegitimidade, devendo o despacho orientar expressamente quanto à necessidade de apresentação pelo proprietário cadastrado.
§ 2º Havendo divergência entre a titularidade constante do Cadastro Imobiliário e a comprovada pelo requerente, o processo será sobrestado até a regularização cadastral, promovida na forma do art. 18 do Código Tributário Municipal, que poderá ser processada nos mesmos autos.
§ 3º O requerimento poderá ser assinado por procurador, mediante procuração com poderes específicos, dispensado o reconhecimento de firma.
§ 4º Será admitido um único requerimento para cada inscrição imobiliária.
Art. 4º O requerimento será instruído exclusivamente com os seguintes documentos:
I – Formulário de requerimento, na forma do Anexo I deste Decreto, assinado pelo proprietário, com indicação do número da inscrição imobiliária;
II – Documento de identificação do proprietário, com CPF, ou, sendo pessoa jurídica, comprovante de inscrição no CNPJ e identificação do representante legal;
III – Contrato de locação vigente, assinado pelas partes, contendo cláusula de destinação do imóvel ao exercício de culto religioso;
IV – Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ da entidade religiosa, em situação ativa e com atividade econômica compatível com organização religiosa;
V – Fotografias da fachada e do interior do imóvel.
§ 1º É vedado à Administração exigir do requerente documento não previsto neste artigo, especialmente estatuto social, ata de eleição de diretoria, certidão de matrícula atualizada, certidões negativas de débitos ou reconhecimento de firma.
§ 2º A comprovação da titularidade do imóvel será obtida diretamente do Cadastro Imobiliário Municipal, na forma dos arts. 16 e 18 do Código Tributário Municipal, independentemente de apresentação de documento pelo requerente.
§ 3º Equipara-se ao contrato de locação, para os fins deste Decreto, o contrato de comodato ou o termo de cessão de uso, desde que vigente e com destinação expressa ao exercício de culto.
§ 4º A existência de débitos tributários relativos ao imóvel não constitui impedimento ao reconhecimento, sem prejuízo da cobrança regular do crédito já constituído.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO
Art. 5º O processo administrativo observará as seguintes etapas:
I – Protocolo do requerimento e verificação da legitimidade do requerente;
II – Conferência dos documentos exigidos no art. 4º;
III – Consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal e à situação fiscal do imóvel;
IV – Vistoria fiscal no imóvel;
V – Parecer conclusivo do setor de análise;
VI – Decisão da autoridade competente;
VII – Registro no Cadastro Imobiliário Municipal;
VIII – Ciência ao requerente.
Art. 6º Constatada a ausência ou a insuficiência de documento, o requerente será intimado, uma única vez, para complementação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do pedido.
Parágrafo único. O arquivamento não impede a apresentação de novo requerimento devidamente instruído.
Art. 7º A vistoria fiscal no imóvel é facultativa e será realizada por servidor designado, no prazo de 20 (vinte) dias contados da conferência documental, mediante prévio agendamento com o requerente ou com o ocupante, no exercício da faculdade prevista nos arts. 178 e 179 do Código Tributário Municipal.
§ 1º A vistoria será registrada no relatório de que trata o Anexo II deste Decreto, no qual constará, no mínimo:
I – A confirmação de que o imóvel está efetivamente ocupado pela entidade religiosa indicada no contrato;
II – A confirmação de que o imóvel é utilizado para a realização de cultos ou atividades religiosas;
III – A existência ou não de área destinada a finalidade estranha ao culto, com a respectiva estimativa de metragem;
IV – Registro fotográfico datado.
§ 2º A prova da efetiva destinação do imóvel ao culto constitui ônus da Administração e será produzida por meio da vistoria, não podendo ser transferida ao requerente mediante exigência documental adicional.
Art. 8º Constatada a utilização de parte do imóvel para finalidade estranha ao culto, o reconhecimento será parcial, com desdobro proporcional da base de cálculo apurada na forma dos arts. 10 a 13 do Código Tributário Municipal, mantida a incidência do imposto sobre a fração não abrangida.
Parágrafo único. Consideram-se abrangidas pela não incidência as áreas acessórias ao culto, tais como secretaria, salas de aula, depósito de uso próprio e estacionamento destinado aos frequentadores.
Art. 9º Concluída a instrução, o setor de análise emitirá parecer conclusivo no prazo de 10 (dez) dias, propondo o deferimento total, o deferimento parcial ou o indeferimento do pedido.
§ 1º A decisão caberá ao Secretário Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, ou a quem este delegar, no prazo de 30 (trinta) dias contados do parecer, por aplicação analógica do art. 167 do Código Tributário Municipal.
§ 2º O prazo total de tramitação do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados do protocolo.
Art. 10. Deferido o pedido quando já efetuado o lançamento do exercício, a autoridade determinará a revisão de ofício e o cancelamento do crédito correspondente, na forma do art. 145, inciso III, e do art. 149 do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. O requerimento de que trata este Decreto não se confunde com a impugnação prevista no art. 165 do Código Tributário Municipal e sua apresentação não se sujeita ao prazo ali fixado, facultado ao contribuinte, cumulativamente, impugnar o lançamento já notificado.
Art. 11. Da decisão de indeferimento total ou parcial caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, na forma do art. 169 do Código Tributário Municipal.
§ 1º Enquanto não constituída a Instância Administrativa Superior de que trata o art. 172 do Código Tributário Municipal, o recurso será dirigido ao Prefeito Municipal.
§ 2º O recurso será instruído apenas com as razões do recorrente e com os documentos que entender pertinentes, sendo-lhe facultado requerer nova vistoria.
CAPÍTULO IV
DOS EFEITOS E DO CONTROLE
Art. 12. O reconhecimento produz efeitos desde a data em que preenchidos os requisitos constitucionais, observado o limite temporal previsto no art. 2º, § 1º, deste Decreto.
§ 1º A restituição de valores recolhidos indevidamente observará o disposto nos arts. 138 a 144 do Código Tributário Municipal e o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 144 do mesmo diploma.
§ 2º Na forma do art. 140 do Código Tributário Municipal, quando o encargo financeiro do imposto tiver sido contratualmente assumido pela entidade religiosa locatária, a restituição somente será deferida a esta mediante prova da assunção do encargo e autorização expressa do contribuinte, ou ao próprio contribuinte, nos demais casos.
Art. 13. Deferido o pedido, o setor competente registrará no Cadastro Imobiliário Municipal o código de não incidência, com indicação da data de início e da data de término, esta vinculada ao termo final do contrato apresentado, mantendo-se o lançamento das taxas e demais exações devidas.
Art. 14. Por aplicação do art. 154 do Código Tributário Municipal, a documentação do primeiro pedido servirá para os exercícios subsequentes, bastando ao proprietário, até 31 de outubro de cada exercício, apresentar requerimento de renovação indicando o número do processo administrativo anterior e declarando que persistem as condições que fundamentaram o reconhecimento.
Parágrafo único. A ausência de renovação implica a cessação dos efeitos a partir do exercício seguinte, sem prejuízo da apresentação de novo requerimento.
Art. 15. O proprietário comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel ou a alteração da destinação, na forma do art. 18, § 3º, do Código Tributário Municipal.
Art. 16. Verificada a inexatidão, a omissão ou a falsidade das informações prestadas, o reconhecimento será cancelado de ofício e o imposto correspondente ao período indevidamente desonerado será lançado com os acréscimos legais, na forma do art. 149, inciso VII, do Código Tributário Nacional, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos e aplicada a penalidade prevista no art. 25, alínea "b", do Código Tributário Municipal.
Art. 17. A Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento realizará, a cada exercício, vistoria de conferência em, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos imóveis com reconhecimento vigente, na forma dos arts. 178 e 179 do Código Tributário Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Ficam aprovados os seguintes anexos, partes integrantes deste Decreto:
I – Anexo I – Requerimento de Reconhecimento de Não Incidência do IPTU – Templo de Qualquer Culto em Imóvel Locado;
II – Anexo II – Relatório de Vistoria Fiscal.
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento a execução deste Decreto, podendo editar portaria com instruções complementares de caráter operacional, vedada a criação de exigências não previstas neste ato.
Art. 20. Os requerimentos protocolados anteriormente à vigência deste Decreto e ainda pendentes de decisão serão apreciados na forma aqui estabelecida, aproveitando-se os atos já praticados.
Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Parelhas/RN, 28 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
ANEXO I – REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU
Templo de qualquer culto em imóvel locado – art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal
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1. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL |
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INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
ENDEREÇO COMPLETO |
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BAIRRO |
PONTO DE REFERÊNCIA |
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2. PROPRIETÁRIO – REQUERENTE (contribuinte constante do Cadastro Imobiliário) |
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NOME / RAZÃO SOCIAL |
CPF / CNPJ |
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ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA |
TELEFONE / E-MAIL |
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Representado por procurador? ( ) Não ( ) Sim – nome: __________ (anexar procuração) |
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3. ENTIDADE RELIGIOSA LOCATÁRIA |
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DENOMINAÇÃO |
CNPJ |
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REPRESENTANTE / RESPONSÁVEL |
TELEFONE |
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4. CONTRATO |
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MODALIDADE (locação / comodato / cessão) |
INÍCIO |
TÉRMINO |
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O encargo financeiro do IPTU é contratualmente suportado por: ( ) Proprietário ( ) Entidade religiosa locatária |
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5. REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO
O requerente acima identificado, na qualidade de proprietário do imóvel constante do Cadastro Imobiliário Municipal, REQUER o reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre o imóvel indicado no item 1, com fundamento no art. 156, § 1º-A, da Constituição Federal, e no art. 149, inciso II, da Lei Municipal nº 609, de 26 de novembro de 1979.
DECLARA, sob as penas da lei, que:
a) o imóvel encontra-se locado à entidade religiosa indicada no item 3 e é por ela efetivamente utilizado para a realização de cultos e atividades religiosas;
b) as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros;
c) autoriza o acesso de servidor municipal ao imóvel para a realização da vistoria fiscal, mediante prévio agendamento;
d) está ciente de que comunicará à Secretaria Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento, no prazo de 30 (trinta) dias, a rescisão do contrato, a desocupação do imóvel ou a alteração de sua destinação;
e) está ciente de que o reconhecimento alcança apenas o IPTU, permanecendo devidas as taxas e demais exações incidentes sobre o imóvel;
f) está ciente de que a inexatidão, omissão ou falsidade das informações acarretará o cancelamento do reconhecimento, o lançamento do imposto do período indevidamente desonerado, com acréscimos legais, e a aplicação da penalidade do art. 25 do Código Tributário Municipal.
6. DOCUMENTOS APRESENTADOS (rol taxativo – art. 4º do Decreto)
( ) I – este formulário, assinado pelo proprietário;
( ) II – documento de identificação do proprietário com CPF, ou CNPJ e identificação do representante legal;
( ) III – contrato de locação vigente, assinado, com cláusula de destinação ao exercício de culto;
( ) IV – comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ da entidade religiosa (situação ativa);
( ) V – fotografias da fachada e do interior do imóvel.
Nenhum outro documento pode ser exigido do requerente.
Parelhas/RN, ______ de _______ de __________.
________
Assinatura do proprietário ou procurador
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USO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO |
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Nº DO PROTOCOLO |
DATA DE RECEBIMENTO |
SERVIDOR RESPONSÁVEL |
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Requerente é o proprietário constante do Cadastro Imobiliário? ( ) Sim ( ) Não → indeferir de plano por ilegitimidade (art. 3º, § 1º, do Decreto) Documentação completa? ( ) Sim ( ) Não → intimar para complementação em 15 dias (art. 6º do Decreto) |
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ANEXO II – RELATÓRIO DE VISTORIA FISCAL
Reconhecimento de não incidência do IPTU – templo de qualquer culto em imóvel locado
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1. IDENTIFICAÇÃO |
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Nº DO PROCESSO |
INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA |
DATA / HORA DA VISTORIA |
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ENDEREÇO DO IMÓVEL |
SERVIDOR DESIGNADO / MATRÍCULA |
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2. CONSTATAÇÕES |
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ITEM VERIFICADO |
SIM |
NÃO |
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a) O imóvel foi localizado e corresponde ao endereço e à inscrição indicados. |
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b) O imóvel está ocupado pela entidade religiosa indicada no contrato. |
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c) O imóvel é utilizado para a realização de cultos ou atividades religiosas. |
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d) Há identificação visível da entidade no imóvel (placa, fachada, letreiro). |
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e) Há área do imóvel destinada a finalidade estranha ao culto. |
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f) Há sublocação ou cessão de parte do imóvel a terceiro. |
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3. APURAÇÃO DE ÁREAS (preencher apenas se assinalado "SIM" nos itens "e" ou "f") |
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ÁREA CONSTRUÍDA TOTAL (m²)
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ÁREA DESTINADA AO CULTO E ATIVIDADES ACESSÓRIAS (m²) |
ÁREA COM FINALIDADE ESTRANHA (m²)
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Descrição da área com finalidade estranha ao culto (uso, ocupante, localização no imóvel): Observação: consideram-se abrangidas pela não incidência as áreas acessórias ao culto — secretaria, salas de aula, depósito de uso próprio e estacionamento dos frequentadores (art. 8º, parágrafo único, do Decreto). |
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4. DESCRIÇÃO COMPLEMENTAR E REGISTRO FOTOGRÁFICO
Fotografias anexadas: _______ (quantidade) Data das fotografias: ______/______/__________
Pessoa que acompanhou a vistoria: __________ Qualificação: _______
5. CONCLUSÃO DO SERVIDOR
( ) Reconhecimento TOTAL – imóvel integralmente destinado ao culto.
( ) Reconhecimento PARCIAL – fração destinada ao culto: __________%. Desdobro proporcional da base de cálculo (art. 8º do Decreto).
( ) INDEFERIMENTO – motivo: ____________
( ) VISTORIA FRUSTRADA – nova tentativa designada para ______/______/______ (art. 7º, § 3º, do Decreto).
________
Assinatura do servidor designado
6. PARECER DO SETOR DE ANÁLISE
Prazo: 10 dias contados da vistoria (art. 9º do Decreto).
Parelhas/RN, ______/______/__________ Assinatura: _________
7. DECISÃO
( ) DEFIRO integralmente.
( ) DEFIRO parcialmente, na proporção de __________%.
( ) INDEFIRO, pelos fundamentos do parecer.
Da presente decisão cabe recurso voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 169 do Código Tributário Municipal e do art. 11 do Decreto.
Parelhas/RN, ______/______/__________
________
Secretário Municipal de Finanças, Tributação e Planejamento
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:CC727E36