ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 362/2021-GP, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa do município de Venha-Ver/RN, para o exercício de 2022.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VENHA-VER/RN, CLEITOM JÁCOME DA COSTA, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Venha- Ver/RN para o exercício de 2022, compreendendo;

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 22.213.905,00 (vinte e dois milhões, duzentos e treze mil e novecentos e cinco reais).

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 22.213.905,00 (vinte e dois milhões, duzentos e treze mil e novecentos e cinco reais).

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ R$ 16.178.205,00 (dezesseis milhões, cento e setenta e oito mil e duzentos e cinco reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.855.500,00 (quatro milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais).

III – A diferença no valor de R$ 191.762,00 (cento e noventa e um mil e setecentos e sessenta e dois reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

TITULO – III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Venha-Ver/RN, 30 de novembro de 2021.

 

CLEITOM JACOME DA COSTA

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 362/2021

ORÇAMENTO DE 2022

ANEXO I

RECEITA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

 

R$ 19.963.905,00

RECEITAS CORRENTES

 

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 400.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

R$ 74.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 32.100,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 19.449.805,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 8.000,00

 

R$ 2.250.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

R$ 0,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 0,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 2.250.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

R$ 0,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 22.213.905,00

 

LEI N°. 362/2021

ORÇAMENTO DE 2022

ANEXO II

DESPESA – 2022

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

R$ 988.438,00

Câmara Municipal

R$ 988.438,00

 

II - PODER EXECUTIVO

 

R$ 21.033.705,00

Gabinete Do Prefeito

R$ 825.475,00

 

Secretaria Municipal De Administração E Tributação

R$ 1.489.695,00

 

Secretaria Municipal De Agricultura E Recursos Hídricos

R$ 1.456.254,00

 

Secretaria Municipal De Comunicação Social

R$ 142.404,00

 

Secretaria Municipal De Educação Cultura E Desporto

R$ 7.919.881,00

 

Secretaria Municipal De Obras E Serviços Urbanos

R$ 2.655.000,00

 

Secretaria Municipal De Turismo E Meio Ambiente

R$ 468.800,00

 

Secretaria Municipal De Transporte

R$ 391.500,00

 

Secretaria Municipal De Finanças E Planejamento

R$ 739.696,00

 

Setor De Controle Interno

R$ 89.500,00

 

Fundo Municipal De Saúde

R$ 3.769.100,00

 

Fundo Municipal De Assistência Social

R$ 1.086.400,00

 

TOTAL DA DESPESA R$

R$ 22.022.143,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$

R$ 191.762,00

TOTAL GERAL R$

R$ 22.213.905,00


Publicado por:
Francisco Elismarque Fernandes Barreto
Código Identificador:CC789B15