ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 2.263/2026

DECRETO MUNICIPAL N° 2.263/2026 Lagoa Nova/RN, 29 de setembro de 2026.

 

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira) e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o dia 03 de outubro é feriado estadual no Rio Grande do Norte, dedicado aos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu, instituído pela Lei Estadual nº 8.913/2006;

 

CONSIDERANDO que, no ano de 2026, o referido feriado recai em um sábado, sendo o dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira) sua véspera;

 

CONSIDERANDO a tradição religiosa e cultural das celebrações dos Santos Mártires, que mobilizam a população potiguar, e a conveniência de facilitar a participação dos servidores e seus familiares;

 

CONSIDERANDO que a decretação de ponto facultativo constitui ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, observado o interesse público e a continuidade dos serviços essenciais;

 

CONSIDERANDO que, por força da Lei Municipal nº 726/2021 e do Decreto Municipal nº 2.262/2026, a feira-livre do Município foi antecipada para o dia 02 de outubro de 2026, exigindo a manutenção dos serviços de apoio, organização e fiscalização;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa Nova/RN no dia 02 de outubro de 2026 (sexta-feira), véspera do feriado estadual dos Santos Mártires de Cunhaú e Uruaçu.

 

Art. 2º Excetuam-se do disposto no art. 1º os serviços públicos considerados essenciais e aqueles cuja interrupção possa causar prejuízo à população, especialmente:

 

I – os serviços de saúde, inclusive urgência e emergência;

 

II – os serviços de limpeza urbana e coleta de lixo;

 

III – os serviços de apoio, organização e fiscalização da feira-livre, antecipada para o dia 02 de outubro de 2026;

 

IV – outros serviços que, a critério dos respectivos Secretários Municipais, devam funcionar em regime normal ou de plantão.

 

Parágrafo único. Os titulares das Secretarias Municipais deverão organizar escalas de servidores de modo a assegurar a continuidade dos serviços referidos neste artigo.

 

Art. 3º O ponto facultativo de que trata este Decreto não prejudica a contagem de prazos processuais e administrativos, nos termos da legislação aplicável, nem se aplica a servidores em regime de plantão previamente escalados.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito Municipal de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:CC7DB473